047011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 047011
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056868
Nr Documento: SA120010328047011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd01fed4a012cc480256c85005aa438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047011.F4
Sumário
Nos termos do disposto no art°. 40° alínea a) do Estatuto dos T. Administrativos (redacção do DL 229/96), compete ao Tribunal Central Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo), conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, que tenham por objecto matéria relativa ao funcionalismo público. O Supremo Tribunal Administrativo é, assim, incompetente para apreciar o recurso interposto de sentença do TAC, que teve como objecto a apreciação de legalidade de acto administrativo proferido no âmbito de concurso interno de acesso para provimento de um lugar de enfermeiro - chefe em determinado hospital (v. art° 104° do ETAF).