016076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016076
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Convenção colectiva de trabalho, Regulamento interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto normativo
Recorrente: Conselho de Administração da Cgd
Recorridos: Guerra , Abilio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011252
Nr Documento: SAP19870528016076
Data de Entrada: 17/05/1984
Aditamento: O despacho 15/79, não e um acto definitivo e executorio, mas sim um acto normativo, ja que não define a situação funcional dos recorridos, limitando-se a fixar niveis de remuneração para determinadas categorias do pessoal da CGD.
Trata-se, antes, dum acto datado de generalidade a abstracção, uma vez que e aplicavel tanto aos empregados que a data exerciam as funções nele referidas, como aqueles que posteriormente as viessem a desempenhar, e destina-se a vigorar para o futuro, não se esgotando com a sua aplicação a um ou mais casos concretos.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9afd8c590b36c26f802568fc0036e178
Sumário
I - As convenções colectivas de trabalho subscritas pela CGD assumem, no ambito da instituição, a natureza de regulamentos internos que integram o regime juridico aplicavel ao seu pessoal. II - Viola a clausula 16 do Contrato Colectivo de Trabalho das Instituições de Credito, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 serie, n. 18, de 15-5-78, e assinado pala CGD, a deliberação que promove ao nivel 9 (e não ao nivel 10) empregados do nivel 8.
