0017905 - Tribunal da Relação de Lisboa

O processamento da revogação ou substituição das medidas de coacção é uma tramitação processual normal que não dá lugar a tributação. Assim, estando o arguido preso há mais de dois meses e mantendo-se o processo em segredo de justiça, ignorando o arguido se se agravaram ou atenuaram os indícios e as exigências cautelares justificativas da medida de coacção gravosa aplicada, é-lhe lícito e normal requerer a sua substituição por outra medida mais suave.