9130158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130158
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000821
Nr Documento: RP199104169130158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4299b0f5d85671bc8025686b0066195dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130158.80
Sumário
A entrega de menor aos cuidados de pessoa diversa dos pais, nos termos do art. 1918 do C. Civ., visa remover um perigo, em que o menor se encontre, por razões de saude, formação moral ou educação.