045956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045956
Acórdão
Descritores: Falsificação de vinho, Atenuação especial da pena, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022116
Nr Documento: SJ199402170459563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e36a27796c8df33f802568fc003a6725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045956.CB
Sumário
Embora tenham decorrido 4 anos sobre a data da infracção, a pena não é, por isso, especialmente atenuável, se a demora do julgamento resultou de exames laboratoriais e de diligências requeridas pelo próprio arguido. O artigo 14 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho abarca expresamente a prisão alternativa da multa.