01080/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01080/15
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Legitimidade passiva, Convite a correcção da petição, Aperfeiçoamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069728
Nr Documento: SA12016051901080
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f02e9527cb9944d80257fc4003b753bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01080.15.5A
Sumário
O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respectivos órgãos dos seus ministérios, isto é, face à posição que ocupa na concreta relação processual. Como resulta dos arts 88º n.º 2, e 89º n.º 1, alínea d) do CPTA, é admissível o suprimento da ilegitimidade passiva singular, nomeadamente da ilegitimidade do demandado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO 1.A…………, L.DA., em 27.01.2010, moveu, no TAF de Leiria, contra o ESTADO PORTUGUÊS, ação administrativa especial, nos termos do art. 46º e sgs CPTA, impugnando o ato praticado pelo Órgão de Gestão do Programa Operacional Temático Factores de Competitividade - no âmbito da sua candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação dos Operadores Inseridos na Programática de Desenvolvimento - decidiu a sua inegibilidade cuja anulação requer assim como a condenação do “…Estado Português (ÓRGÃO DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL FACTORES DE COMPETITIVIDADE) a reconhecer a demandante como elegível para o Programa Operacional Factores de Competitividade relativo ao Aviso de Concurso 19/2008 SI Inovação (Geral), seguindo-se o procedimento de atribuição e contratualização do Incentivo, nos termos legais”. Em sede de Despacho Saneador, a fls. 255/264, veio o TAF Leiria “1. Julgar verificada a excepção dilatória nominada e insuprível da ilegitimidade processual passiva do demandado Estado português e, nessa medida, 2. Absolver o Estado da instância; 3. Condenar a autora em custas.” A A. reclamou para a conferência desse despacho, a fls. 275/290, requerendo a revogação dessa decisão e que a mesma fosse “…substituída por outra, que convide a A./Reclamante a aperfeiçoar o seu articulado ou que julgue a acção regularmente proposta nos termos e para efeitos do disposto no art.º 10º, nº 4 do CPTA, seja determinada a convolação da reclamação em recurso [art. 644º, nº1, b), NCPC ex vi art. 140º, 143º, nº1 e 144º do CPTA] a apreciar pelo … Tribunal Central Administrativo Sul.” O TAF de Leiria proferiu acórdão, a fls. 309/320, confirmando “os fundamentos e o dispositivo da decisão sob reclamação” e consequentemente julgou improcedente a reclamação. Notificada de tal acórdão, a então A., inconformada, interpôs recurso para o TCAS (art. 644º, nº1, a), NCPC ex vi art. 140º, 143º, nº1 e 144º do CPTA). Admitido recurso, fls. 340, veio o TCAS, em 28.5.2015, a fls. 362/389, proferir acórdão, decidindo (com um voto de vencido) julgar improcedente o recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida. A Recorrente interpõe recurso deste acórdão para o STA, ao abrigo do art. 150º CPTA, fls. 410/433, concluindo da seguinte forma: O presente Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça preenche os seus requisitos de admissibilidade previstos e instituídos no art. 150º nº 1 do Código dos Contratos Públicos. A questão trazida a juízo apresenta-se de fundamental relevância jurídica e social. A questão da falta de personalidade judiciária ser suprível ou insuprível, assume-se de importante relevância jurídica pois que a controvérsia acarretada a entendimento é suscetível de extravasar os limites da situação singular em apreço. A revista revela-se, por isso, de grande utilidade jurídica, na medida em que, a posição a adotar por este Venerado Tribunal irá assumir um ponto obrigatório de referência pois que irá esclarecer os exactos termos em que se poderá resolver a questão em apreço O presente recurso patenteia uma valorizada relevância social, dado que, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, expandirá a sua linha orientadora para os demais vindouros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, os quais são recorrentes e não se subsumem, exclusivamente, ao caso concreto. Impõe-se ao STA, lograr por uma orientação que, assaque uma direção que constituirá um guia de resolução deste género de discussão de mérito. Revela-se, assim, de extrema importância saber em que situações e perante que circunstancialismos se considera insuprível ou suprível a falta de personalidade judiciária – e neste caso se convida a parte a aperfeiçoar a petição. A orientação que será disponibilizada por este Venerado Tribunal para além de fixar um sentido decisório na presente lide, constituirá uma linha orientadora para futuros casos análogos ou do mesmo tipo, contribuindo para uma maior transparência na decisão deste concreto tema. Deve o presente recurso ser admitido pois que a questão cuja apreciação se suscita assume importante e fundamental relevância jurídica e social. Ainda, A intervenção deste Venerado Tribunal, revela-se essencial, útil e indispensável para uma melhor aplicação do Direito, A decisão que irá ser proferida consistirá num guia de apoio e orientação para a resolução de litígios futuros, que certamente irão existir, ou não estivéssemos perante uma matéria (questão) recorrente nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Revela-se, assim, essencial uma melhor aplicação do direito, mormente, na aplicação do preceituado nos art.ºs 10.º, 78.º, 88.º e 89.º do CPTA. Termos em que, e para os efeitos do disposto nos n.º 1 e nº 5 do art.º 150.º do CPTA deve o recurso apresentado pelo Recorrente ser deferido e, por isso, admissível, por verificados que estão os pressupostos a que alude o n.º 1 do art.º 150.º do mesmo diploma legal. O Douto Tribunal confirmou a decisão proferida em 1.ª instância, a qual, julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do Estado Português por entender que o Órgão de Gestão do Programa Operacional Temático de Competitividade é uma estrutura temporária do (atual) Ministério da Economia e, como tal, conclui que a legitimidade passiva na presente ação pertence ao aludido Ministério e não ao Estado Português. A Recorrente, tal como faz alusão na sua Petição Inicial, não foi notificada da decisão de não elegibilidade que determinou a presente demanda, somente dela tomou conhecimento via consulta do site digital web disponível na Internet, Tal facto impede que a Recorrente consiga, com rigor, identificar qual a entidade de que depende o Autor do Ato, já que, quanto a este, conforme se extrai da petição, designadamente do seu introito, a Recorrente o identificou corretamente. Da análise da Portaria 1464/2007 de 15.11, que disciplina o Concurso e que determina como entidade decisória o Órgão de Gestão, resulta que a mesma foi produzida pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministério da Economia e da Inovação, razão pela qual, Não era possível concluir que tal órgão (de Gestão do Programa) estivesse inserido na orgânica de qualquer um dos sobreditos Ministérios, deixando claro que não poderia a Ação ter sido proposta contra qualquer um deles. Como se disse na PI. e resulta da decisão ora em crise, o órgão decisório que produziu o ato administrativo impugnado assume a natureza de Estrutura de Missão nos termos do disposto no art. 28.º/1 da L 4/2004 de 15.01 (cfr. art. 44.º/1 e 3 e art. 31.º/3 do DL 312/2007 de 17.09), e esse mesmo órgão decisório e inerente estrutura de missão foram criados por Resolução do Conselho de Ministros (cfr. art. 44.º/3 do DL 312/2007 de 17.09). A dita estrutura de missão, por força do disposto art. 28.º/1 e 4 da Lei 4/2004 de 15.01, sempre decorreu de Resolução do Conselho de Ministros e não de um ato de um qualquer Ministério isolado, Acresce ainda que, do aludido DL 312/2007 de 17.09, resulta a criação das Comissões Ministeriais de Coordenação dos PO (cfr. art.º 40.º), sendo que, relativamente aos Fatores de Competitividade a comissão integra: Ministro da Economia e da Inovação, que coordena, Ministro da Presidência, Ministro da Justiça, e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (cfr. n.º 2 al. b)), Razão pela qual, igualmente do exposto, não é possível aferir a que Ministério tal estrutura temporária pertence, entendendo a recorrente não poder ser o demandado Estado Português absolvido da instância por não ser parte legítima nos presentes autos, denotador de erro de julgamento na aplicação do Direito legal aplicável aos factos. Por força do que no quadro do art. 88.º do CPTA se determina e impõe ao julgador, em sede do dever de conhecer obrigatoriamente de «todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo», do mesmo ressalta, em decorrência do princípio da cooperação processual [arts. 08.º CPTA e 265.º CPC/07 - atuais arts. 06.º e 411.º do CPC/2013], a existência dum dever de providenciar pela prévia correção dos articulados e do suprimento das exceções dilatórias. Na verdade, admite-se no art. 88.º do CPTA não apenas a correção oficiosa de deficiências ou irregularidades de caráter formal de que as peças processuais eventualmente padeçam mas também o suprimento de exceções dilatórias e de irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais caso não possam ser aproveitados, no que configura regime de regularização mais amplo que aquele que se mostrava previsto na LPTA [cfr. seu art. 40.º]. Configura tal despacho de aperfeiçoamento um convite que o julgador dirige à parte activa para que esta supra ou corrija o vício de que padeça o articulado inicial em termos de assim se assegurar o prosseguimento do processo. Estando em questão exceção dilatória o seu suprimento e possibilidade de correção na sequência de convite está dependente do facto do vício que as gera não inviabilizar a substituição da petição inicial. Com efeito, o convite não será admissível e como tal haverá proferimento de decisão de absolvição da instância quando estejamos em presença da exceção dilatória insuprível que não consente a renovação da instância [v.g., a inimpugnabilidade do ato, a ineptidão da petição inicial, a caducidade do direito de ação, a litispendência, o caso julgado]. Ora para além das enunciadas exemplificativamente no art. 89.º, n.º 3 CPTA contam-se, nomeadamente, entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões [cfr. art. 89.º, n.º 1, als. d), e), f) e g) do CPTA] [vide M. Aroso Almeida e Carlos A. Fernandes Cadilha in: ob. cit., págs. 584/585]. Atente-se, ainda, que a regularização da instância neste quadro não está dependente de qualquer juízo sobre a desculpabilidade ou não do erro cometido. Daí que na situação vertente impunha-se ao julgador “a quo” que tivesse formulado, previamente à emissão da decisão de absolvição da instância nos termos em que veio a ocorrer, convite dirigido à A. no sentido desta vir suprir a exceção através da apresentação de nova petição inicial dirigida ao ente administrativo dotado de efetiva legitimidade passiva, aperfeiçoando dessa forma aquele articulado. Não o tendo feito incorreu também aqui em erro de julgamento com consequente revogação da decisão judicial em crise. Assim, salvo melhor e Douta Opinião, entende-se que mal andou o Douto Tribunal ao proferir saneador-Sentença sem convidar a Recorrente a aperfeiçoar a sua Petição, tanto mais que, o facto de Ministério e Estado Português terem representação (em juízo) diferente nada interfere com este entendimento. Aderindo-se nesta sede – e quanto à mesma dando-se por integralmente reproduzida por razões de economia processual – à Douta Fundamentação da Declaração de Voto vencido no Douto Acórdão em crise. E, dessa forma, ser a Douta Decisão em crise revogada e substituída por outra que determine a baixa dos autos ao TAF, a fim de aí ser proferido despacho a convidar a ora Recorrente a aperfeiçoar a sua petição inicial no que concerne à identificação da Entidade Demandada, prosseguindo os autos em conformidade. Acresce ainda que a demandante e aqui Recorrente não deixou de fazer abundante indicação, na propositura da Acção, à entidade que praticou o acto decisório impugnado, o que sempre permitiria ao Tribunal convolar qualquer possível ilegitimidade. Assim, Entendendo o Douto Tribunal que parte legítima seria o Ministério da Economia, sempre haveria que convolar a petição, tendo por parte passiva tal Ministério em que se considere integrado o órgão de gestão a quem se apresentou a pretensão administrativa, que praticou o acto e que se indicou na peça processual. O que se impunha, razão pela qual deverá ser o Douto Acórdão e, consequentemente o Despacho Saneador, revogado e, substituído por outro que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do art.º 10.º do CPTA, considere a ação regularmente proposta, seguindo os demais trâmites até final. As normas jurídicas violadas, entre outras, foram, designadamente o art.º 10.º, 78.º, 88.º e 89.º, todos do CPTA.(...) concedido provimento ao presente Recurso e, consequentemente, ser a decisão proferida revogada e substituída por outra, que determine a baixa dos autos ao TAF, a fim de aí ser proferido despacho a convidar a recorrente a aperfeiçoar a sua petição inicial no que concerne à identificação da Entidade Demandada, prosseguindo os autos em conformidade.” 8. Notificado o Ministério Público, nos termos e para efeitos do art. 145º, nº1, CPTA, veio o mesmo apresentar as suas Contra-Alegações, fls. 438/448, concluindo da seguinte forma: “1.º Não é de se entender que se impõe a intervenção desse mais alto Tribunal e órgão de soberania da cúpula da justiça administrativa, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, não se tratando de um caso de assinalável relevância e complexidade jurídica e social, suscetível de gerar controvérsia, devendo o recurso ser rejeitado por não obedecer aos requisitos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA.- 2.º Na presente ação administrativa especial o ato impugnado é o despacho do Órgão de Gestão do Programa Operacional Fatores de Competitividade, de 04.09.2009, que apreciou a candidatura da Autora ao Sistema de Incentivos à Inovação, a qual pertence à administração direta do Estado, não sendo uma pessoa coletiva de direito público, nem uma entidade administrativa independente (DL n.º 54-A/2000, de 7/04, do art.º 9.º do Anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8/08, dos art.ºs 44.º, n.º 2, e 33.º, n.º 3, do DL n.º 312/2007, de 17/09 e do art.º 37.º da Lei n.º 49/99, de 22/06 e art.º 4.º, da Lei n.º 4/2004).- 3.º Assim, no caso em apreço a legitimidade passiva não se afere pelo n.º 3 do artigo 10.º, mas sim pela 2.ª parte do n.º 2 do mesmo preceito, o qual dispõe que no caso do Estado deve ser demandado o Ministério ao qual pertence a tutela da entidade cujo ato vem impugnado, devendo a ação ter sido intentada contra o mesmo.- 4.º Não releva, nem implica uma legitimidade residual do Estado Português o alegado desconhecimento, por parte do Autor, sobre qual o Ministério a que pertence a tutela do autor do referido ato, pelo que a legitimidade passiva para a ação pertence ao Ministério competente e não ao demandado.- 5.º Deste modo, o Estado Português tinha que ser absolvido da instância por falta da verificação do pressuposto processual da falta da personalidade judiciária, que no caso da ação administrativa especial não lhe cabe, atendendo ao estatuído na 2.ª parte do n.º 2, do art.º 10.º do CPTA.- 6.º Numa ação desta natureza o Estado Português não têm personalidade judiciária, isto é a personalidade judiciária radica no Ministério a que pertence a tutela da entidade cujo ato vem impugnado, apreciação que é prévia à da avaliação da legitimidade, pelo que o demandado não pode ser parte e estar em juízo nos presentes autos (art.º 11.º, n.º 1, do CPC, aplicável subsidiariamente).- 7.º Não tendo ocorrido uma mera imprecisão na identificação do Réu, mas evidente intenção da Autora em demandar o Estado, não se verifica a situação do n.º 4, do art.º 10.º citado, ou seja uma irregularidade sanável ope legis, ou dito de outro modo, um “erro irrelevante” e suscetível de sanação (que apenas é suscetível de suprimento no caso das caso de sucursais, agências, filiais e delegações ou representações – cfr. art.ºs 6.º, n.º 2, e 14.º do CPC).- 8.º Pelo exposto, não existe a possibilidade, mesmo oficiosamente, de poder ser suprida a falta do referido pressuposto processual, nos termos do art.º 6.º do CPC e do art.º 88.º do CPTA, pois que o mesmo não pode ser sanado.- 9.º Deste modo, não podia o Tribunal convidar a Autora a aperfeiçoar a petição inicial (No sentido exposto vejam-se Acórdão do STA, de 03-03-2010, rec. n.º 0278/09 e Ac. do TCA Sul, de 11-09-2014, rec. n.º 11420/14 (cfr. José Lebre de Freitas, CPC – Anotado, Vol. 1º, 2ª ed. Coimbra Editora/2008, págs. 510/51, citado neste Acórdão).- 10.º Assim, não se verifica erro do julgamento e de interpretação dos preceitos legais citados pela Recorrente que não foram ofendidos, pelo que deve ser negado provimento ao recurso e ser mantido o douto Acórdão recorrido. ...!” 9. A revista foi admitida em 8.10.2015, por acórdão proferido pela Formação deste STA a que alude o nº 5 do artº 150º do CPTA, donde se extrai: “ (...) 3.2. O acórdão do TCA Sul confirmou a sentença do TAF de Leiria que absolveu o Estado da instância, por ter considerado que o mesmo não tinha legitimidade passiva na Acção Administrativa Especial intentada pelo autor. Quem tinha legitimidade passiva era o Ministério da Economia pois o órgão que proferiu a decisão impugnada na Acção Administrativa Especial pertence a esse Ministério (Órgão de Gestão do Programa Operacional Temático de Competitividade). Mais entendeu o TCA Sul não ser caso de convidar o autor a corrigir a petição inicial por não ter ocorrido “… imprecisão da parte demandada que justificasse um convite ao aperfeiçoamento para melhor explicitação de quem é que a autora pretendia efectivamente demandar”. A ora recorrente não põe em causa o juízo sobre a ilegitimidade passiva do Estado Português. Pretende tão só discutir o segmento do acórdão que entendeu não ser de convidar o autor a corrigir o erro. A nosso ver deve admitir-se a revista, por estar em causa uma questão geral de processo, susceptível de se repetir no futuro e sobre a qual não existe um consenso claro, evidenciado desde logo pelo voto de vencido no acórdão recorrido. Por outro lado, está em causa delimitar os casos de suprimento de irregularidades nos pressupostos processuais e os casos em que tal não é possível. Está em causa uma questão essencial do processo nos tribunais administrativos, na justa medida em que põe em equação a finalidade e razão de ser do próprio processo (obtenção de uma decisão de mérito) e a finalidade e razão de ser dos pressupostos processuais (utilidade da decisão de mérito). Por outro lado, são frequentes os casos deste tipo, ou seja, em que se torna necessário saber se o autor deve ser convidado a corrigir a petição inicial ou se deve, desde logo, absolver-se o réu da instância... Face ao exposto admite-se a revista.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Vem a recorrente interpor recurso da decisão do TCAS que manteve a decisão do TAF de absolvição da instância do réu Estado sem convidar o autor a aperfeiçoar a sua petição. Em 1ª instância havia sido decidido absolver o réu da instância por ilegitimidade passiva enquanto em 2ª instância o TCAS não obstante manter a decisão recorrida entendeu que o Estado não tinha personalidade judiciária nesta ação . Cumpre frisar que a decisão recorrida ao manter a decisão de 1ª instância acabou por fazer permanecer como causa da absolvição da instância a falta de legitimidade do Estado. Ambas as instâncias concluíram não ser possível convite ao aperfeiçoamento por não ser possível suprir a irregularidade. Contudo, em 2ª instância, o acórdão aqui recorrido mereceu um voto de vencido com o entendimento de que a falta de personalidade judiciária do Estado não obstaria ao convite ao aperfeiçoamento quando esteja em causa um erro na identificação da entidade a demandar. Em sede de recurso de revista a aqui recorrente invoca que não se podia ter absolvido o Estado por ilegitimidade passiva sem lhe ter sido feito prévio convite ao aperfeiçoamento da petição já que não pôde aferir a que Ministério o órgão que praticou o ato pertencia, por este decorrer da Resolução do Conselho de Ministros e não de um qualquer Ministério isolado. Refere o autor e aqui recorrente que resulta do art. 88.º do CPTA não apenas a correção oficiosa de deficiências ou irregularidades de caráter formal de que as peças processuais eventualmente padeçam mas também o suprimento de exceções dilatórias e de irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais caso não possam ser aproveitados. E que, no caso sub judice, o suprimento e possibilidade de correção da exceção dilatória depende de, na sequência de convite, o vício que as gera não inviabilizar a substituição da petição inicial. A seu ver, o convite apenas não será admissível, e como tal deverá ser proferida decisão de absolvição da instância, quando estejamos em presença da exceção dilatória insuprível que não consente a renovação da instância, como seja a inimpugnabilidade do ato, a ineptidão da petição inicial, a caducidade do direito de ação, a litispendência ou o caso julgado. Conclui que sempre se imporia que lhe fosse dirigido um convite para aperfeiçoamento dos articulados. Entendeu-se no acórdão recorrido que o que estava em causa nestes autos não era a questão de saber a quem pertence a legitimidade passiva para a ação, que passa por saber quem é a contraparte na relação material controvertida, mas a de quem detém personalidade judiciária para estar em juízo (em concreto, e no caso, saber se é o Estado Português ou um Ministério). Pretende a recorrente que não lhe era possível aferir (por não resultar da análise da Portaria 1464/2007 de 15.11, que disciplina o Concurso e que determina como entidade decisória o Órgão de Gestão), a que Ministério pertencia o órgão autor do ato, já que a Resolução que alude ao mesmo foi produzida pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministério da Economia e da Inovação, pelo que não poderia o Estado Português ser absolvido da instância por ilegitimidade. Não está aqui posto em causa, e assim é, que o autor do ato impugnado assume a natureza de Estrutura de Missão nos termos do disposto no art. 28.º/1 da L 4/2004 de 15.01 (cfr. art. 44.º/1 e 3 e art. 31.º/3 do DL 312/2007 de 17.09), criados por Resolução do Conselho de Ministros (cfr. art. 44.º/3 do DL 312/2007 de 17.09). E, quanto ao facto de poder ou não resultar diretamente daqueles diplomas que o órgão de Gestão do Programa estivesse inserido na orgânica de qualquer um dos sobreditos Ministérios, o recorrente não impugna o decidido em ambas as instâncias de que o Ministério a que pertencia o órgão aqui em causa era, à altura dos factos, o Ministério da Economia e do Emprego — cf. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000 de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002, de 15 de julho e Resolução de Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de agosto, não foi posto em causa pela aqui recorrente. Diga-se, desde já, que a questão de saber se é possível, nos termos da referida Portaria e Resolução supra referidas, aferir ou não a que Ministério as estruturas temporárias que são as Comissões Ministeriais de Coordenação dos PO (cfr. art.º 40.º do DL 312/2007 de 17.09) pertencem, ou se é preciso fazer uma pesquisa normativa para chegar a tal conclusão, não interfere com a possibilidade de convite à regularização da petição tal como resulta do art. 88º do CPTA. Assim, o ter sido ou não notificada da decisão de não elegibilidade que determinou a presente demanda, ou se dela tomou conhecimento via consulta do site digital web disponível na Internet, o que a impede de identificar qual a entidade de que depende o autor do ato, que identificou corretamente, não interfere com a referida questão. A desculpabilidade ou não do autor na identificação da entidade a demandar é, pois, aqui irrelevante para a decisão quanto à possibilidade de suprir a exceção aqui em causa através do convite ao aperfeiçoamento da petição. Ou seja, independentemente da clareza ou não dos referidos preceitos relativamente a que Ministério a tal estrutura temporária pertence, tal não contende com a referida possibilidade de convite ao aperfeiçoamento da petição, apenas interferindo com tal a possibilidade de a exceção ser ou não suprível. Ultrapassada esta argumentação, vejamos então se o tribunal de 1ª instância devia ter convidado a aqui recorrente a suprir a indicação do Estado, como entidade demandada, pelo Ministério da Economia. Resulta do art. 88º do CPTA: “Artigo 88.º Suprimento de exceções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados 1 - Quando, no cumprimento do dever de suscitar e resolver todas as questões que possam obstar ao conhecimento do objeto do processo, verifique que as peças processuais enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal, o juiz deve procurar corrigi-las oficiosamente. 2 - Quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou correção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, são anulados os atos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados. 4 - A falta de suprimento ou correção, nos termos previstos no n.º 2, das deficiências ou irregularidades da petição determina a absolvição da instância, sem possibilidade de substituição da petição ao abrigo do disposto no artigo seguinte.” Resulta do artº 5º do CPC, sob a epígrafe “Conceito e medida da personalidade judiciária” [aplicável ex-vi artº 1º do CPTA] que “a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte” (nº 1) sendo que, quem “tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária” (nº 2). Como refere Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, pág. 108 a personalidade judiciária consiste na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das medidas de tutela jurisdicional reconhecida na lei, sendo que o critério geral fixado no nº 2 do artº 5º do CPC para saber quem tem personalidade judiciária, corresponde a um critério de correspondência (coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária, valendo esta equiparação, quer para pessoas singulares, quer colectivas [de direito público ou privado] . A personalidade jurídica traduz-se, assim, na aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas. Quanto às pessoas colectivas, são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas, que propendem a realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica. Daqui resulta que quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária, mas o inverso já não é verdadeiro, dada a extensão da personalidade judiciária a entidades que não gozam de personalidade jurídica, artº 6º do CPC. Ou seja, a personalidade judiciária é uma qualidade pessoal das partes ou nas palavras de Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, pág. 131 “requisitos abstracta ou genericamente exigidos para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa actuar autonomamente em relação à generalidade das acções ou a certa categoria de acções”. Como salienta Alberto dos Reis in Código de Processo Civil anotado, Volume I, pág. 66 a falta de personalidade judiciária não tem remédio, não pode ser suprida. Também Antunes Varela e Outros in Manual de Processo Civil – 2ª edição -, pág. 116 defendem que a falta de personalidade judiciária é, em princípio, irremovível. O que, Mário Aroso de Almeida reitera em anotação ao art. 88º do Comentário ao CPTA 5ª edição pág 451 “...o convite não será possível...quando se verificar a existência de uma exceção dilatória insuprível. Tal sucederá quando ocorram as exceções dilatórias da falta de personalidade...” Mas, depois, acrescenta a fls 456 “Por sua vez, a ilegitimidade das partes ...sendo embora igualmente comum ao processo civil...está sujeita a regras próprias de contencioso administrativo...” Na mesma linha de orientação, Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, 2.º Volume, 1997, pág. 68 e 258 sustenta ser insuprível a falta de personalidade judiciária, nada mais restando ao juiz que proferir, no despacho saneador, a decisão da absolvição da instância mas distingue os casos em que a falta de personalidade judiciária se traduz na errada identificação dos sujeitos, caso em que seria "inteiramente apropriada a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, com base na irregularidade da petição inicial, no que respeita a um dos seus requisitos legais correspondente à identificação (correcta) das partes, nos termos do art. 508º, nº 2, conjugado com o art. 467°., nº 1, al. a)", ambos do C.P. Civil [os actuais art.s 590.° e 552.°]. E é esta linha que o voto de vencido proferido nos autos segue, chamando também à colação o princípio in dubio pro actione, a que alude o artigo 7.° do CPTA e segundo o qual em caso de dúvida a interpretação jurídica deve favorecer a emissão de pronúncia de mérito, em nome da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.°, n.°s 4 e 5, da CRP). Está aqui em causa, desde logo, a interpretação do art. 10º do CPTA . Não há dúvida de que a doutrina e jurisprudência maioritária são no sentido de que a falta de personalidade judiciária (ainda que, em alguns casos, entendida como ilegitimidade passiva) não é suprível, não admitindo por isso correção nem convite para o efeito. Neste sentido o acórdão do STA de 03/03/2010, proc. 0278/09 e recentemente o acórdão também deste STA de 556/15 de 10/01/2015. Como se extrai do Ac. deste STA proferido em 03/03/2010, no proc nº 0278/09: «Ora, atento o que se deixou já exposto sobre a importância do pressuposto processual da personalidade judiciária [pressuposto de outros pressupostos processuais relativos às partes, como ensina o Prof. Castro Mendes (Direito Processual Civil II, págs. 13 e 14)] e do que dimana nomeadamente do disposto nos artigos 5º a 8º, 23º e 265º, nº 2, do Código de Processo Civil, crê-se que a falta desse pressuposto processual é insanável, determinando a absolvição da instância, nos termos do preceituado no artigo 288º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil. (…) E, não se vê de que forma a solução/interpretação para que se propende possa violar o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos arts. 20º e 268º, nº 4 da CRP, pois que, independentemente do mais, tal tutela supõe que as partes se conformem com as limitações decorrentes da lei ordinária, designadamente das disposições imperativas do Código de Processo Civil, o que, como se viu, não foi o caso. (…) De resto, os enunciados princípios não podem deixar de coexistir com o princípio da autorresponsabilidade das partes inerente ao princípio dispositivo, o qual opera na escolha dos meios processuais e na fixação do objecto da pretensão da tutela judicial. (…) Em suma, fora da hipótese prevista no art. 8.º do CPC, a falta de personalidade judiciária … não é sanável …”. Mas será que a questão que se nos coloca é mesmo de falta de personalidade judiciária? No âmbito da LPTA tanto no recurso contencioso (hoje a ação administrativa especial de impugnação art.º 46 e ss CPTA) como nas ações para o reconhecimento de direitos ou interesses, o demandado deveria ser sempre o órgão autor do ato. Apenas no contencioso contratual e de responsabilidade civil é que o demandado deveria ser a pessoa colectiva de direito público. A personalidade judiciária era atribuída fora do princípio da coincidência, uma vez que a “autoridade recorrida” nunca era a pessoa colectiva de direito público, mas sim o “autor do ato recorrido”. Na prática, a legitimidade processual e a personalidade judiciária confundiam-se, o interesse direto em contradizer estava delimitado em função do autor do ato. O CPTA, e aproximando-se do CPC, veio consagrar o interesse direto em contradizer balizado em função da relação material controvertida mas não trata especificamente da personalidade judiciária. A legitimidade é um pressuposto processual que exprime uma relação entre um determinado sujeito e o objecto do processo (art.º 9 do CPTA, sem prejuízo de normas especiais como o art.º 55 quanto à legitimidade ativa e 10º quanto à legitimidade passiva). Mas, é também no artigo 10.º, e a propósito da legitimidade passiva que se estabelecem os critérios que permitem determinar a entidade pública a demandar através da atribuição de personalidade judiciária estabelecendo-se um novo critério de referência na determinação da entidade pública demandada. Como resulta do art.º 10 nº 2 o demandado deixa de ser o órgão que originou o ato recorrido, para passar a ser a pessoa colectiva de direito público ou o ministério, no caso do Estado. Quanto à referência à pessoa colectiva de direito público tal é a manifestação do princípio da coincidência a que alude o art. 11º nº 2 do CPC. Assim, se a entidade em causa tiver personalidade jurídica (no caso, ser uma pessoa colectiva de direito público) gozará de personalidade judiciária. Mas, relativamente à extensão da personalidade judiciária aos ministérios, já será diferente. De acordo com o critério da coincidência, para se aferir da personalidade judiciária, a resposta natural para um ato praticado por um órgão da pessoa colectiva de direito público como o Estado, seria o Estado. Ora, este artigo 10º nº 2 ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. Não podemos esquecer que, sendo a personalidade judiciária um atributo dos sujeitos, a implícita alusão deste preceito à personalidade judiciária é o apenas na sua extensão aos ministérios, porque não podem ser partes legítimas sem previamente lhes ser atribuída personalidade judiciária, e não na diminuição de qualidades do sujeito como a amputação da sua personalidade judiciária. Isto é, não é pelo facto de o Estado ser considerado parte ilegítima por não ser a parte passiva na demanda para este tipo de ações, que o preceito lhe está a amputar a sua personalidade judiciária. O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respectivos órgãos dos seus ministérios, isto é, face à posição que ocupa na concreta relação processual. O Estado não é um estranho na relação jurídica em causa. Não podemos esquecer, como refere Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, 2ª edição, vol. I, pág. 221, que «apesar da multiplicidade das atribuições, do pluralismo dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma personalidade jurídica una. Todos os ministérios pertencem ao mesmo sujeito de direito, não são sujeitos de direito distintos: os ministérios e as direcções-gerais não têm personalidade jurídica (...) o Estado-administração é uma pessoa colectiva pública autónoma, não confundível com os governantes que o dirigem, e nem com os funcionários que o servem, nem com as outras entidades autónomas administrativas, também dotadas de distinta personalidade jurídica, tais como as regiões autónomas, as autarquias, as associações, institutos, empresas públicas, com personalidade jurídica, património, direitos, obrigações, atribuições, competências, finanças, pessoal próprios e que são terceiros em relação ao Estado (…)». Os ministérios, na organização do Estado, mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do seu órgão central Governo, dirigidos pelos respectivos ministros, sem qualquer tipo de personalidade jurídica ou judiciária». No caso sub judice o Estado não ficou sem aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas apenas porque se estendeu a personalidade judiciária aos seus organismos em determinadas situações. Os ministérios tornam-se assim sujeitos processuais, tornam-se entidades com personalidade judiciária, no âmbito de litígios, pelos atos ou omissões praticados pelos seus órgãos respectivos. Trata-se da atribuição de “personalidade judiciária” a departamentos do Estado que, por carecerem de personalidade jurídica, não deteriam, aÌ partida, a susceptibilidade de ser parte. A expressão a que se alude neste artigo 10 nº 2 apenas refere que, em vez de ser demandado o Estado (como deveria ser por força do princípio da coincidência), deve ser demandado o ministério. E, face a esta expressão é que, por inerência, se pressupõe a atribuição de personalidade judiciária aos ministérios. O que implica que, para se saber qual o ministério a demandar é sempre necessário recorrer ao critério da titularidade da relação material controvertida a que alude o nº 1 do mesmo art.º 10. O CPTA veio com este art. 10º flexibilizar os critérios de atribuição de personalidade judiciária, possibilitando ao autor demandar quer a pessoa coletiva de direito público, quer, no caso do Estado, o Ministério, quer ainda o órgão administrativo a quem é imputável a ação ou omissão em litígio, conforme resulta do art.º 10 nº 4, ao estabelecer que no caso de erro na identificação do autor do ato se considera a ação proposta contra a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o ministério a que o órgão pertence. Visou-se facilitar as dificuldades da identificação do autor do ato e claramente fazer valer o conhecimento de mérito sobre questões de mera forma. Em suma, não está aqui em causa a susceptibilidade de o Estado poder estar presente no processo, que é uma condição para que o juiz possa decidir de mérito, compor definitivamente o litígio, sob pena de perda de qualquer utilidade, mas tão só de ser a parte que deve ser demandada como réu na relação jurídica controvertida. Pelo que, a questão que aqui se coloca é, tão só, a de suprimento da ilegitimidade do Estado para figurar como entidade demandada na relação jurídica em causa. Estando aqui em causa o suprimento e possibilidade de correção de uma exceção dilatória, a legitimidade, nos termos do art. 10º nº 2 do CPTA, o convite está dependente do facto do vício que as gera não inviabilizar a substituição da petição inicial. Ora, face ao art. 88º do CPTA, a questão do suprimento da legitimidade passiva singular no âmbito do CPC e do CPTA é diversa. Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in obra supra citada página 258, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, só é suprível a exceção de ilegitimidade passiva no caso de preterição de litisconsórcio necessário, ilegitimidade passiva plural, e não no caso de ilegitimidade passiva singular. O que já não acontece no CPTA onde, como resulta dos art.ºs 88º, n.º 2, e 89º, n.º 1, alíneas d) e f) se admite o suprimento da ilegitimidade passiva singular, autonomizando a ilegitimidade do demandado (no singular) da situação, também susceptível de ser suprida, de falta de indicação dos contra-interessados, situação de ilegitimidade passiva plural. Neste sentido ver Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, obra citada, pág. 450 a 463. Daí o erro da decisão de 1ª instância ao enquadrar a questão no âmbito da legitimidade e depois não admitir a supribilidade da mesma aplicando as regras do CPC e não as do CPTA. De qualquer forma, sempre se diga que a referência no petitório à entidade a demandar nos seguintes termos “b) Condenado o Estado Português (Órgão de Gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade) a reconhecer...” significa que, em última análise, também se devia considerar que a ação foi interposto contra o órgão autor do ato e daí fazer-se funcionar a previsão do art. 10º nº 4 do CPTA. É que, não podemos esquecer que este artigo 10º têm uma grande amplitude na correção de situações de ilegitimidade e precisamente porque é ele próprio uma extensão do princípio “pro actione” que visa fazer prevalecer o conhecimento do mérito sobre os obstáculos formais. Pelo que, independentemente das teorias civilistas sobre a possibilidade de suprimento de mero erro de identificação do réu, o simples facto de estar em causa uma situação de ilegitimidade passiva implica admissibilidade do seu suprimento. Em suma, no caso dos autos, entendemos não haver impedimento ao convite à correção e aperfeiçoamento da petição nos termos do art. 88º do CPTA e de acordo com o princípio in dubio pro actione expresso no artigo 7.° do CPTA donde se retira que em caso de dúvida a interpretação jurídica deve favorecer a emissão de pronúncia de mérito, em nome da tutela jurisdicional efetiva (art. 20.°, n.ºs 4 e 5, da CRP). Ou seja, por força do art. 88.º do CPTA, impunha-se ao julgador, em sede do dever de conhecer obrigatoriamente de «todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo», e do princípio da cooperação processual [arts. 08.º CPTA e 265.º CPC/07 - atuais arts. 06.º e 411.º do CPC/2013], a existência dum dever de providenciar pela prévia correção dos articulados e do suprimento das exceções dilatórias. A decisão de absolvição da instância não deveria, portanto, ter tido lugar antes da decisão de convite ao aperfeiçoamento. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: Conceder provimento ao recurso de revista e revogar a decisão recorrida; determinar a baixa dos autos ao TAF, a fim de aí ser proferido despacho a convidar a ora Recorrente a aperfeiçoar a sua petição inicial no que concerne à identificação da Entidade Demandada, prosseguindo os autos em conformidade. Custas pelo recorrido. Notifique. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.