0030462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030462
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condomínio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028952
Nr Documento: RP200005040030462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21333fd63fabffca802568fd00485db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030462.28
Sumário
Os condomínios não podem beneficiar da dispensa de preparos e custas.