006239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006239
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024678
Nr Documento: SA119620518006239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed2c186ce74c98c802568fc0037c146
Sumário
n - Os actos confirmativos de outros, não impugnados oportunamente, são irrecorriveis. II - Um acto administrativo e confirmativo de outro quando ambos tem o mesmo conteudo.
