0076762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0076762
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012181
Nr Documento: RL199304290076762
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT VOL VI PAG455.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0ae6fe9321ade13802568030001cd85
Sumário
Em acção declarativa com processo sumário não cabe indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na evidente improcedência da pretensão do autor.