0001201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0001201
Acórdão
Descritores: Penhora, Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025813
Nr Documento: RL199903090001201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f8e1130bdffd5e5802569a5005669d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001201.02
Sumário
Numa execução para pagamento de quantia certa, ordenada a penhora em saldo de conta bancária do executado, referindo a instituição de crédito não poder cumprir tal penhora porque a conta em causa não é da titularidade do executado, não tem fundamento legal o pedido do exequente para que tal instituição junte o extracto dessa conta, uma vez que, sendo conta de terceiros pode eventualmente traduzir violação de sigilo bancário.