Quando foi proferido o acórdão 004057?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Erro de classificação pautal

Provido. Não pode admitir-se que houve transgressão se o processo não mostrar as circunstancias que determinaram o erro de uma classificação pautal.

Acórdão

Não pode admitir-se que houve transgressão se o processo não mostrar as circunstancias que determinaram o erro de uma classificação pautal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.