005614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005614
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Alcance, Cobrança indevida, Pena disciplinar, Demissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025256
Nr Documento: SA119600115005614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09e3ccd3bea191b2802568fc0038d27a
Sumário
O alcance em dinheiros públicos e o recebimento habitual de maiores importâncias de que as devidas são infracções que revelam o inconveniente da continuação do funcionário ao serviço. A estas infracções corresponde a pena de demissão.
