076481 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. II - Esta conversão do negocio não pode ocorrer quando se esta perante uma nulidade total do negocio celebrado, ou seja, uma nulidade que respeita ao contrato na sua globalidade.

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