076481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 076481
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Nulidade relativa, Vontade dos contraentes, Conversão do negocio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003759
Nr Documento: SJ199007050764812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c5eca72f608ed7d802568fc00396eadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:076481.BE
Sumário
Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/89, no dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 10 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo, mas pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. Esta conversão do negocio não pode ocorrer quando se esta perante uma nulidade total do negocio celebrado, ou seja, uma nulidade que respeita ao contrato na sua globalidade.