003740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003740
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027616
Nr Documento: SA119511102003740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9dba623fe53f22802568fc0037d30b
Sumário
Se posteriormente a interposição de um recurso foi praticado um acto administrativo a reconhecer o direito que o recorrente pretendia fazer valer com o recurso, dando-se satisfação a pretensão do recorrente, ficou o recurso sem objecto e dele não conhece o Tribunal.
