017412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 017412
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Teixeira , Maria e Outros
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/11/20.
Nr Convencional: JSTA00028557
Nr Documento: SA119890223017412
Data de Entrada: 15/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f1898b4deb2dab6802568fc0037d68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017412.D9
Sumário
Sabendo-se que a lide se tornou, pelo menos inutil, mas sem que se tenha ainda averiguado se se tornou, tambem, impossivel, ha que declarar a extinção por inutilidade, pois seria tambem inutil esclarecer essa questão, uma vez que e o mesmo o efeito juridico da inutilidade e da impossibilidade, (art. 278, alinea e), do C.P.C.).