01197/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01197/09
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066308
Nr Documento: SA22010022401197
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb46b7f45744940802576db003a9c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01197.09.5B
Sumário
Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de autor comum direitos incompatíveis entre si (artigo 5.º n.º 4 do Código de Registo Predial). A penhora em execução fiscal, enquanto direito real de garantia, e o direito de propriedade não se definem como direitos adquiridos do mesmo autor comum, uma vez que no primeiro caso a Fazenda Pública não adquire do executado qualquer direito real de gozo, o qual tão pouco tem intervenção no acto de penhora, não sendo, deste modo, susceptível de criar a convicção da existência do direito de propriedade sobre o imóvel. Daí que seja oponível à penhora o direito de propriedade não registado pelo embargante.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Ministério Público vem recorrer do despacho do M.mo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou os embargos de terceiro deduzidos por A…, com os sinais dos autos, por entender que a penhora embargada inscrita previamente prevalece sobre a aquisição do direito de propriedade invocado pelo embargante, formulando as seguintes conclusões: Resulta do art. 5º, n° 1 do CRPredial que “os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo”, ou seja, inter partes, os factos sujeitos a registo são eficazes ainda que não registados, o que leva a concluir que só para com terceiro sua eficácia depende do registo. O registo predial destina-se a dar publicidade a situação jurídica dos prédios, não tendo natureza constitutiva como se alcança do disposto no art. 7º, segundo o qual “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”. O conceito restrito, de terceiro, para efeitos de registo predial, adoptado no Ac. n° 3/99, veio a ser legalmente consagrado pelo DL n° 533/99, de 11/12, e que acrescentou o n° 4 ao art. 5°, da CRP cuja redacção é a seguinte: “Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”. Face ao entendimento adoptado pelo Ac. STJ n° 3/99, e consagrado no DL n° 533/99, a inoponibilidade de direitos a um terceiro, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos tivessem advindo de um mesmo transmitente comum, excluindo “os casos em que o direito em conflito com o direito em conflito deriva de uma diligência judicial seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial” — cfr. Ac. STJ de 07/07/99, CJSTJ. Tomo II, pág. 164. Assim, ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda anterior não levada ao registo e uma penhora posterior registada, aquela pode obsta à eficácia desta última e prevalecer sobre ela. in casu a embargada, titular de um direito real de garantia registado sobre um imóvel anteriormente vendido ao embargante, sem que este tivesse registado a aquisição, não é terceiro pois os respectivos direitos não provêm de um autor comum. O direito em conflito deriva e uma diligência de penhora, pelo que lhe é oponível o direito de propriedade não registado do embargante. constituindo os embargos de terceiro, nos termos do art. 237º do CPPT, um meio de tutela judicial da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, deveriam os mesmos ter sido recebidos e a embargada e executada notificada para contestar. decidindo como decidiu, o M.mo Juiz a quo violou o disposto nos arts. 237°, do CPPT, 351°, n° 1, do CPC, 5°, do CRPredial. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, dado que o recurso foi interposto pelo Ministério Público. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1- O embargante teve conhecimento em 22 de Novembro de 2008 que nos autos de execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo comum, à margem melhor identificados, foi penhorado em 23 de Outubro de 2007, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o numero 283-U, de Ferreiros, com dependência na Cave, destinada a garagem, inscrito na matriz sob urbano 1511 fracção U. 2- A referida penhora foi registada provisória por dúvidas na conservatória do Registo Predial de Amares, pela apresentação 14/07.10.24, convertida em definitiva pela apresentação 08/08.01.28. 3- O embargante só teve conhecimento da penhora na data referida em 1°, em virtude de nessa data ter sido informado pelo seu advogado, quando se deslocou ao escritório deste, a fim de tomar conhecimento de assuntos do seu interesse e, tendo nessa mesma data passado procuração forense. 4- O mandatário por sua vez teve conhecimento da penhora no dia 11 de Novembro, do corrente ano, quando se dirigiu à Conservatória do Registo Predial de Amares, para tratar do I.M.I. do prédio em causa 5- Por escritura pública de compra e venda celebrada em 9 de Agosto de 2004, no Cartório Notarial de Amares, a executada vendeu o prédio descrito ao embargante e este o comprou, pelo preço de 3.960,00 euros. 6- Preço esse efectivamente pago pelo embargante a quando da celebração da referida escritura. 7- O embargante promoveu o registo do acto de aquisição acima referida, pela apresentação 6/2008.11.25. 5- O despacho recorrido rejeitou os embargos deduzidos com fundamento no facto da penhora embargada inscrita previamente prevalecer sobre a aquisição do direito de propriedade invocado pelo embargante, donde que este direito seja inoponível à Administração Fiscal. Para tanto, concluíra-se na mesma decisão que o direito que embargante e exequente pretendiam fazer valer provinham da mesma pessoa, o executado. Por sua parte, o recorrente Ministério Público vem defender, em suma, que a embargada, titular de um direito real de garantia registado obre um imóvel anteriormente vendido ao embargante, não é terceiro para efeitos de registo posto que os respectivos direitos não provêm do mesmo autor comum e daí que seja oponível à penhora o direito de propriedade não registado pelo embargante. Vejamos, então. Não vem questionado no recurso que terceiros, para efeitos de registo, sejam aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. Aliás, tal conceito foi expressamente consagrado no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial (aditado pelo DL n.º 53/99, de 11 de Dezembro) e mostra-se em consonância como o entendimento restritivo a esse respeito largamente maioritário que a jurisprudência deste STJ, bem como deste STA, vinha perfilhando até então (cfr. acórdão uniformizador de Jurisprudência n.º 3/99, de 18/05/99, do STJ e acórdãos deste STA de 12/11/97, 9/04/97, 15/12/99 e 12/01/00, nos recursos n.ºs 20.927, 21.298, 24.275 e 23.682). A controvérsia suscita-se, antes, quanto a saber se o direito de propriedade e a penhora se definem como “direitos incompatíveis adquiridos a um mesmo autor comum (mesmo transmitente). Em sentido afirmativo, como já se disse, se entendeu no despacho sob recurso. Não temos por acertado tal entendimento. De facto, ao invés do que acontece no caso da aquisição do direito de propriedade, na penhora em execução fiscal a Fazenda Pública não adquire do executado qualquer direito real de gozo, tão pouco lhe tendo sido criada por parte do mesmo a convicção de que seria o titular do direito de propriedade do imóvel em causa. Sendo assim, não lhe assiste uma expectativa igual à de quem, como o embargante, adquiriu o direito de propriedade do executado, convencido que ele era seu e de que podia transmiti-lo. O direito de penhora que possui a Fazenda Nacional emerge tão somente da pertinente diligência efectuada no processo executivo, sem qualquer intervenção do anterior proprietário do imóvel em causa. Como se afirma no já citado acórdão de 12/01/00, no recurso n.º 23.682 -“Em súmula, a Fazenda Pública, porque o executado não interveio na penhora, não adquiriu dele direito incompatível com o do adquirente do mesmo imóvel, em momento anterior à penhora; e, porque o executado transmitira para a embargante a propriedade de imóvel que veio a ser penhorado na execução, não adquiriu nenhum direito pela penhora, pois nenhum direito o executado detinha então que pudesse ser transmitido. Não é, pois, terceiro relativamente à compra e venda, que lhe é oponivel, embora não registada. No mesmo sentido se posiciona Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, a fls. 147, anotação 24 ao artigo 167.º, ao defender que “- Este entendimento jurisprudencial, baseia-se no facto do executado não ter intervenção no acto de penhora, pelo que não se pode afirmar que o exequente recebe dele o seu direito sobre o bem que é objecto de penhora, e a função do registo ser garantir ao adquirente de um direito sobre um prédio que aquele não realizou em relação a ele actos capazes de prejudicar o direito adquirido que não constem do registo. Porém, só são merecedores da protecção dada pelo artigo 5.º n.º 1 do Código do Registo Predial, aqueles que adquirem direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio com intervenção directa do autor comum, gerando-lhes a convicção da existência daquele e na sua esfera jurídica”. Em conclusão, como defende o recorrente Ministério Público, a embargada, titular de um direito real de garantia registado sobre um imóvel em momento anterior ao registo da aquisição do direito de propriedade, não se define como terceiro para efeitos de registo predial, pois que esses direitos não provêm de um autor comum. Desta forma, os embargos não deveriam ter sido rejeitados com o fundamento invocado no despacho sob recurso. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, o despacho recorrido, devendo os autos baixar à 1.ª instância para efeito de admissão dos embargos, se a tal nada mais obstar, e consequente notificação da Fazenda Pública para contestar. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. – Miranda de Pacheco (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.