0029611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0029611
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação, Pessoa colectiva, Constitucionalidade, Patrocínio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025686
Nr Documento: RL199907080029611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1eb7a94a43775050802569f5003ab851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029611.BB
Sumário
As sociedades têm direito a apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. É inconstitucional o nº 5 do art. 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87 de 29/12 com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09.