97B929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B929
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Sub-rogação, Autorização, Publicidade, Princípio da legalidade, Constitucionalidade, Despachante oficial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033816
Nr Documento: SJ199805210009292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cf008d6e3d6661c802568fc003b7436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B929.68
Sumário
O artigo 2, n. 2, do DL 289/88, de 24 de Agosto, não é inconstitucional se interpretado como dispensando a publicidade no Diário da República da autorização da adesão do despachante oficial no regime de seguro de caução global, ou, pelo menos, a prévia informação de tal autorização ao importador. A subrogação, nos termos do artigo 2, n. 2, do DL 289/88, de 24 de Agosto, da seguradora nos direitos da Alfândega perante o importador, não obstante ele já ter pago ao respectivo agente alfandegário, não envolve violação do princípio da legalidade fiscal. Não sendo o despachante um mandatário da Alfândega, mas um terceiro, o facto de o importador já ter pago àquele não é eficaz em relação a esta.