070923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070923
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Transmissão de propriedade, Acto administrativo da expropriação, Anulação, Extinção da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002565
Nr Documento: SJ198304260709231
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEM PROC CIV IED PAG231.
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e8b4c2d70a272802568fc003958cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070923.F7
Sumário
O processo de expropriação, quer na sua forma amigavel, quer na forma litigiosa - comum ou especial -, tem por finalidade, não so a fixação da indemnização compensatoria, como ainda a investidura do expropriante na propriedade dos bens expropriados. Uma vez que o processo de expropriação e a execução, a concretização do acto administrativo de declaração de expropriação por utilidade publica, dado não existir no contencioso administrativo o processo executivo, se esse acto administrativo e anulado, consequentemente que todo o processo de expropriação o tem de ser igualmente, visto se extinguir a instancia, desde o seu inicio, por a lide se tornar impossivel e inutil - artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil. Por conseguinte, todos os actos processuais efectuados com vista a essa execução ou concretização se tornam ineficazes, nada valendo, pois a anulação do acto administrativo tem efeitos " ex tunc ", isto e, retroactivos a data do despacho, arrastando na nulidade todo o processo desse acto dependente. A transmissão da propriedade do predio para o expropriante opera-se atraves do acto administrativo de expropriação; o despacho de adjudicação e mera execução ou concretização daquele acto. Desde que a instancia se extinguiu, por impossibilidade e inutilidade da lide, todos os actos processuais praticados mesmo pelo juiz e transitados em julgado, ficam sem efeito, tem de ser eliminados, bem como os efeitos, pois sendo o processo a execução do acto administrativo, a sua validade e eficacia estavam dependentes do resultado do recurso directo de anulação interposto pelos expropriados para o Supremo Tribunal Administrativo.