021591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 021591
Acórdão
Descritores: Iva, Deduções, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional
Recorrente: Calado , Jacinto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TTRIB2INST.
Nr Convencional: JSTA00052592
Nr Documento: SA219991103021591
Data de Entrada: 12/03/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94961cb6645ae6eb802568fc003a138fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021591.86
Sumário
Julgada improcedente a impugnação de liquidação de IVA efectuada pela Administração Fiscal, por alguns dos documentos da contabilidade do impugnante não preencherem os requisitos legais para suportarem as deduções efectuadas, limitando-se o recorrente, nas conclusões das alegações de recurso, a alinhar considerações de ordem genérica acerca do mecanismo de deduções do IVA, sem explicitar em que ponto ou pontos errou o tribunal recorrido, o recurso não pode ser provido. Não cabe ao tribunal, no âmbito da impugnação judicial, conceder ao impugnante o prazo do direito à dedução do n. 2 do artigo 91 do CIVA, sem, aliás, vir apontada actuação da Administração impeditiva do uso daquele prazo.