0037531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0037531
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Direito à vida, Compensação, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013581
Nr Documento: RL199104160037531
Indicações Eventuais: A VARELA OBRIGAÇÕES PAG428.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ddca4c94967adeb8025680300021470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037531.30
Sumário
Se no tocante aos danos patrimoniais a sua fixação procede de dois critérios para encontrar o valor indemnizatório - taxas de inflação sobre o salário da vítima e taxas de juro legais -, aí praticando-se a média dos dois critérios, não pode a seguradora obrigada a indemnizar obter alteração desse decidido apenas por aplicação de um dos critérios, se no recurso não ataca essa base da decisão. Tem de equiparar-se a incapacidade temporária absoluta da vítima à perda do rendimento familiar resultante da actividade profissional da mesma. Não pode haver cumulação de indemnização por acidente de viação com indemnização por acidente de trabalho. Por danos não patrimoniais têm-se entendido as dores, sofrimentos e angústia sofridos em consequência de determinado acto ilícito. Tendo o acidente de viação ocorrido em 14/02/84; muito violenta a colisão; vítima hospitalizada nessa data, sendo então pessoa saudável e vivendo em economia com o cônjuge e filhos, falecendo em 28/01/85 devido a broncopneumonia que surgiu como complicação das graves lesões encefálicas devidas a traumatismo violento - tais factos preenchem os requisitos da gravidade a que alude o art. 496 n. 1, CC e justificam a compensação pelos danos não patrimoniais da perda do direito à vida da vítima no valor de 2500000 escudos.