0039575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0039575
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042075
Nr Documento: RL200205210039575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13bdff5b2d66786980256c39004a11abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039575.F2
Sumário
A medida de apreciação de um recurso pelo tribunal superior está limitada pela alegação do recorrente, pois a intervenção do tribunal no sentido do melhoramento do recurso traduzir-se-a em quebra do dever de imparcialidade e de igualdade de tratamento dos sujeitos processuais ou numa insustentável redução de tais deveres.