9941068 - Tribunal da Relação do Porto

Correndo termos no Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira e na 3ª Vara Criminal do Porto processos contra os mesmos arguidos, não é possível a realização do julgamento conjunto de ambos os processos, por o julgamento na 3ª Vara já se ter iniciado, com duas sessões já realizadas e com uma terceira agendada, quando o processo do Tribunal de Santa Maria da Feira, por o Juiz ter entendido haver conexão nos termos do artigo 24 n.1 alínea d) do Código de processo Penal, deu entrada naquela Vara.

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