9941068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9941068
ACORDAO
Descritores: Comparticipação, Pluralidade de arguidos, Conexão, Conexão objectiva, Pressupostos, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00027062
Nr Documento: RP200002239941068
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O T CIRC STA MARIA FEIRA E A 3 V CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e00cbc13f99bb3f802568ce00399a3e
Sumário
Correndo termos no Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira e na 3ª Vara Criminal do Porto processos contra os mesmos arguidos, não é possível a realização do julgamento conjunto de ambos os processos, por o julgamento na 3ª Vara já se ter iniciado, com duas sessões já realizadas e com uma terceira agendada, quando o processo do Tribunal de Santa Maria da Feira, por o Juiz ter entendido haver conexão nos termos do artigo 24 n.1 alínea d) do Código de processo Penal, deu entrada naquela Vara.