0000613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0000613
Acórdão
Descritores: Regime concretamente mais favorável, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004972
Nr Documento: RL199603270000613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb867d3ce69cdd278025680300042cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000613.A3
Sumário
Nos termos dos arts. 29, n. 4 da Constituição e 2, n. 4 do CP (de 1982 e de 1995) deve aplicar-se ao arguido o regime que lhe é concretamente mais favorável in toto, quer dizer não só quanto à qualificação jurídico-penal dos factos, como também relativamente ao instituto da prescrição.