000786 - Supremo Tribunal Administrativo

Dado como provado no acordão recorrido que o recorrente não reagiu oportunamente contra a suspensão do abono de vencimentos pelo exercicio de certo cargo e que posteriormente o Tribunal de Contas julgou ilegal a acumulação desse cargo, e estranha ao objecto do recurso para tribunal pleno a discussão sobre a legalidade da acumulação. Aos contratos de provimento não são aplicaveis as disposições dos artigos 702 e 676 do Codigo Civil, como meios de alegação, sem que por via contenciosa e impugnação directa e oportuna a questão tenha sido submetida ao tribunal administrativo.