041271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041271
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007717
Nr Documento: SJ199102060412713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed393fcee1b6b238802568fc0039ba9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041271.55
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, preve e incrimine apenas a actividade de traficante consumidor que obtem "pequenas quantidades" de droga por qualquer dos processos referidos no artigo 23 para a consumir so ou em pequenos grupos. Contudo as "pequenas quantidades" incitas naquele preceito (artigo 25) são algo mais do que as diminutas quantidades previstas no artigo 24.