9650952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9650952
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Homologação, Espécie de recurso, Recurso de agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019528
Nr Documento: RP199610219650952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f5eb3d1957225648025686b0066df00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650952.09
Sumário
I - Na sentença homologatória de transacção efectuada no processo, o juiz não decide do mérito da causa, pelo que é de agravo e não de apelação o recurso a interpor daquela sentença.