9430929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430929
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar de petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013457
Nr Documento: RP199501059430929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d0b5bc218fbd2528025686b0066a20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430929.C5
Sumário
I - Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário em consequência do indeferimento liminar da petição inicial, tem de improceder, necessáriamente, o recurso limitado àquele primeiro pedido.