9820969 - Tribunal da Relação do Porto

A cláusula penal indemnizatória, inserta num contrato de locação financeira de um conjunto industrial, com retro escavadora, correspondente a 20% da soma do valor correspondente às rendas vincendas com o valor residual, enferma de desproporcionalidade, relativamente aos fins compulsórios que se destina a satisfazer, o que acarreta a sua nulidade, que é do conhecimento oficioso.