031980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031980
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036915
Nr Documento: SA119930407031980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658d42eb9fc54f28802568fc0038e854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031980.FB
Sumário
A suspensão de eficácia de um acto administrativo só pode ser decretada quando se verificarem todos os requisitos previstos no art. 76 n. 1 da LPTA. Não constitui prejuízo de difícil reparação, o que resulta da demolição de um alpendre instalado na via pública à entrada de um estabelecimento de restaurante, quando se não demonstrou que tal demolição impeça ou diminua substancialmente o serviço de refeições no exterior e cause perda ou diminuição substancial de clientela.*