Quando foi proferido o acórdão 0260163?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Elemento constitutivo

Provido. No n. 3 do art. 148 do Código Penal vem descrito um tipo de crime autónomo em relação ao do n. 1 do mesmo preceito penal.

Acórdão

No n. 3 do art. 148 do Código Penal vem descrito um tipo de crime autónomo em relação ao do n. 1 do mesmo preceito penal.

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