0309936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0309936
Acórdão
Descritores: Facto ilícito, Co-autoria, Solidariedade, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006853
Nr Documento: RP199210010309936
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5304dead16465cd8025686b00665187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309936.B9
Sumário
Os diversos co-autores de facto ilícito são responsáveis solidários pelo dano causado. Deve por isso ser decretado o arresto requerido apenas contra algum desses co-autores.