99A154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A154
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Direito à remuneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036182
Nr Documento: SJ199903110001541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cabd9fa46a9c4f7802568fc003b9370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A154.D4
Sumário
Antes do DL 285/92, de 19 de Dezembro, o contrato de mediação era inominado e não se encontrava sujeito a forma especial. O direito à remuneração nasce da conclusão do negócio objecto desse contrato que, para o mediador, surge quando os negócios se consideram aproximados entre o comitente e terceiros e ele consegue a adesão destes, haja ou não execução posterior, embora nada impeça que as partes acordem diversamente (v.g., a retribuição apenas se tornar líquida e exigível com o pagamento dos bens vendidos). Segundo a vontade das partes pode valer como negócio concluído - e gerador do direito à retribuição para o mediador - o contrato-promessa de compra e venda, cujo promitente-comprador foi angariado por aquele.