0005012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0005012
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026116
Nr Documento: RL199911110005012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e3cc8e20aa4d6c2802568a80031bed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0005012.12
Sumário
I. A redução equitativa da cláusula penal deve fixar a indemnização sempre acima do prejuízo efectivo do credor, sem o que a cláusula ficaria esvaziada de conteúdo. II. Em caso de incumprimento de contrato de locação financeira por parte do locatário não é desproporcionada e, muito menos, excessiva, a cláusula penal que prevê como indemnização a favor do locador - além da restituição do equipamento e do direito às rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros - um montante igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, com ressalva da possibilidade de o locador exigir a reparação integral dos prejuízos.