511/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 511/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Probabilidade séria da existência do direito, Prejuízo sério e de difícil reparação, Lesão iminente
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/39f36b038d2c07e9802569cf00670d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:511.2000.1E
Sumário
A passagem de camiões, que ocorre de cerca de quinze em quinze minutos, provocando o levantamento e posterior deslocação de uma nuvem de poeira que se abate sobre as habitações, jardins, telhados, infiltrando-se pelas frestas das janelas e das portas, poluindo as águas de uma piscina que se encontra no jardim do requerente e provocando dificuldades respiratórias aos que naquele local vivem, consubstancia uma violação do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar e qualidade de vida, e a um ambiente humano sadio e ecologicamente equilibrado. Estes direitos à integridade física, à saúde e bem-estar e à qualidade de vida são de espécie e valor superior ao direito de exercício de actividades económicas, seja de natureza agrícola, comercial ou industrial, prevalecendo, portanto, sobre estes últimos. Tendo em conta os factos referidos em I, e sabido da crucial importância da respiração e inalação de ar puro (ou pelo menos não impróprio) não só para a vida como para as condições de salubridade dos seres vivos, há que concluir que o prejuízo causado por essas poeiras é de relevante gravidade e de difícil reparação. A interdição de passagem dos referidos camiões é medida idónea a pôr cobro a esses problemas e, conseguintemente, a assegurar a incolumidade e salutar ambiente de vida das pessoas que vivem no local. Sendo a lesão iminente no momento em que a providência foi requerida, e continuando a perspectivar-se a verificação dessa lesão em momentos posteriores ainda que com algum diferimento no tempo, é forçoso relevar o momento da iminência de tal lesão ao momento da apresentação da pretensão e não aqueloutro - contingente- da prolação da decisão.