9220720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9220720
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008936
Nr Documento: RP199304139220720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64a87e7751a0c7438025686b006668e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220720.2C
Sumário
Para que o lesado possa prevalecer-se do prazo mais longo a que se refere o nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá que alegar e provar que o facto gerador do dano constituía crime.