9240862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9240862
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Renda, Elemento constitutivo, Provas, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002362
Nr Documento: RP199303189240862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a36689686e75d8b8025686b006650dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240862.A6
Sumário
Não estamos em face de um contrato de arrendamento se houve cedência do objecto mas sem obrigatoriedade de, a tal título, existir qualquer renda. Se as respostas aos quesitos não conduziram à prova dos elementos essenciais do contrato de arrendamento, não é pertinente, para o mesmo efeito, lançar-se mão de presunções judiciais.