9140324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9140324
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Extinção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001672
Nr Documento: RP199109179140324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da980daa5a5c2e528025686b006632beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140324.71
Sumário
Não deve ser julgada extinta a execução, se a quantia depositada pelo executado for inferior à devida. Os juros compulsórios a que se refere o número 4 do artigo 829-A do Código Civil constituem uma sanção coerciva cumulável com a indemnização, que visa incentivar e pressionar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária, e cujo âmbito é constituido por todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais. O montante daquela sanção - o adicional de juros de 5 por cento - destina-se em partes iguais ao credor e ao Estado.