26025A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 26025A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prazo, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Caducidade, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056961
Nr Documento: SAP2001121226025A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d56a9042889d7be80256b2900415642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:26025A.59
Sumário
De harmonia com o preceituado no n° 1 do artigo 5° do DL. 256-A/77, de 17/6, a execução de acórdão anulatório, se não for efectuada espontaneamente pela Administração dentro de trinta dias contados do trânsito em julgado, pode ser-lhe requerida pelo interessado. O administrado, nos termos do n° 1 do artigo 96° da LPTA, dispõe de três anos, que se iniciam no termo dos trinta dias referidos em I, para requerer à Administração a execução do julgado. Face a esse requerimento, a Administração, por força do disposto no n° 1 do artigo 6° do DL. 256-A/77, tem sessenta dias para integralmente cumprir. Se a Administração não cumpre nem invoca causa legítima de inexecução, o administrado tem, de acordo com a aI. b) do n° 2 ,do artigo 96° da LPTA, o prazo de um ano, que se inicia no termo daqueles sessenta dias, para requerer em juízo a execução do decidido. Decorrido o prazo de um ano sem que o requerimento dê entrada em juízo, extingue-se por caducidade o direito à execução. O processo de execução do julgado está sujeito ao princípio da plenitude da execução, no sentido de que, se tempestivamente instaurado, nele se há-de apurar da legalidade de todos os actos de execução do julgado anulatório, para o efeito se lhe apensando os recursos em que a legalidade de qualquer desses actos seja posta em causa. A fixação do prazo de caducidade de um ano para exercício do direito à execução do julgado não ofende o direito à tutela jurisdicional efectiva. O estabelecimento de um prazo de caducidade para o exercício do direito de acção só viola o direito à tutela jurisdicional efectiva se, em vez de simplesmente condicionar, disciplinando-o, o exercício do direito, restringir o seu conteúdo por, pela sua exiguidade, inviabilizar ou tornar particularmente oneroso esse exercício.