9620301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620301
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Muro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017534
Nr Documento: RP199605079620301
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e21912d877e810028025686b0066d910
Sumário
I - Compete aos requerentes de embargo de obra nova alegar e fazer a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito de alçamento do muro comum.