0028616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0028616
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020226
Nr Documento: RL199104110028616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/995401c2649593a58025680300030c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028616.78
Sumário
A oposição por embargos tem por escopo impugnar a acção executiva, tendo a questão neles posta sempre o objectivo de destruir a eficácia do título em que se funda a execução. Os embargos de executado funcionam como contestação ao pedido executivo, pelo que cumpre ao embargante alegar os factos modificativos, impeditivos e extintivos do direito invocado pelo exequente. Sob pena de indeferimento liminar da petição, o embargante deve dizer, na parte final desta e não exclusivamente na parte narrativa, com precisão, qual o efeito jurídico que pretende obter com os embargos.