01673/11.4BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01673/11.4BELRS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29245
Nr Documento: SA22022040701673/11
Data de Entrada: 11/01/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ce49ef3147f55d8025882900496292
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Cumpre ao recorrente delimitar, concreta e precisamente, a questão ou questões que pretende sejam reapreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, não servindo o recurso de revista para uma reapreciação global do julgamento efectuado pela 2.ª instância.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1673/11.4BELRS Recorrente: “A……., SGPS, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2020 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/faa4511dfcc3a9d1802585f3006be118.) – que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida, na sequência do indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa, contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do exercício do ano de 2002 –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Revestindo as questões em apreço nos autos uma relevância manifestamente prática, em atenção à susceptibilidade da questão controvertida de se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, resultando da mesma a possibilidade de repetição da questão noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito pela instância de cúpula do sistema judicial tributário, verifica-se – à luz da interpretação que vem sendo firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo quanto a cada um dos requisitos legais previstos n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, para a admissão do Recurso de Revista quanto a uma decisão de mérito emanada pelo Tribunal Central Administrativo – estarem reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente Recurso de Revista; Atendendo ao disposto no n.º 3 do artigo 63.º da LGT, que consagra o princípio da irrepetibilidade da inspecção, verifica-se que, considerando a factualidade dada como provada nos presentes autos, a liquidação impugnada é manifestamente ilegal porquanto resulta de uma segunda apreciação dos mesmos factos tributários por parte da Autoridade Tributária, concluindo-se que “as instâncias [trataram] a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema”, verificando-se, assim, estar preenchido o segundo requisito a que alude a 2.ª parte do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT (necessidade de garantir a melhor aplicação do direito) para efeitos de admissão do Recurso de Revista; No presente Recurso discute-se uma questão que não é de natureza meramente casuística, sendo previsível que a sua solução tenha, ou possa vir a ter, repercussões noutras situações, dada a sua abrangência, que de facto é extensível a todos os casos em que se verifique a repetição de mais do que um procedimento de inspecção (materialmente) externo, estando, portanto, verificado o requisito da relevância social fundamental da referida questão a que alude a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, pelo que, estando preenchidos, in casu, os pressupostos legais para a admissão do presente Recurso de Revista, deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; Atendendo à existência de uma outra acção inspectiva anterior à operada em 2006 (in casu, a inspecção credenciada pelas Ordens de Serviço n.º 03/1/260, 03/1/261 e 04/1/1, de âmbito geral, efectuada aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 e notificada em 2004), em relação ao mesmo sujeito passivo (PETROGAL), imposto (IRC) e período de tributação (2002), no âmbito da qual a Autoridade Tributária teve acesso aos elementos de facto subjacentes ao pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional formulado pela sociedade e que poderia, se assim quisesse, ter inspeccionado e efectuado todas as correcções que entendesse serem devidas, será de concluir que o caso vertente se subsume à factispécie prevista no n.º 3 do artigo 63.º da LGT e, como tal, não era possível à Autoridade Tributária ter efectuado uma segunda inspecção (materialmente) externa; Considerando que o procedimento de inspecção que antecedeu a liquidação de IRC impugnada (i) é materialmente externo, (ii) não deriva de um “facto novo” – e, ainda que derivasse (o que por mero dever de patrocínio se concebe), não foi devidamente fundamentado pelo dirigente máximo do serviço e (iii) não visou fiscalizar a confirmação de pressupostos de direito que o contribuinte tenha invocado perante a Autoridade Tributária, a liquidação de IRC impugnada é ilegal porquanto deriva de um procedimento inspectivo que viola cabalmente o disposto no n.º 3 do artigo 63.º da LGT; A qualificação dada pela Autoridade Tributária a um procedimento inspectivo não tem carácter vinculativo, se o conteúdo dos actos praticados pelos serviços de inspecção vier a revelar-se contrário à qualificação dada, podendo, com efeito, um procedimento formalmente interno, ser materialmente (e efectivamente) externo; É entendimento jurisprudencial que, nos termos do disposto no artigo 13.º do RCPIT, estamos perante um procedimento de inspecção externo quando: (i) a inspecção tiver lugar fora das instalações da Autoridade Tributária (ii) os serviços de inspecção analisarem elementos que não os da própria Autoridade Tributária ou (iii) a inspecção comportar a análise interna de elementos obtidos em diligências inspectivas externas de outros procedimentos; O procedimento inspectivo credenciado pela Ordem de Serviço n.º OI200600469, de 03.11.2006 não se destinou, única e exclusivamente, a proceder a uma análise formal e de coerência dos documentos, tendo igualmente procedido à verificação da contabilidade e registos contabilísticos e documentos de suporte/listagens da Recorrente, registos esses obtidos numa primeira inspecção realizada ao mesmo exercício (2002) e à qual, por mero procedimento inspectivo interno, a Autoridade Tributária não teria acesso, razão pela qual deve ser requalificado como “externo”, com todas as consequências legais, mormente a aplicação ao caso concreto da limitação prevista no n.º 3 do artigo 63.º da LGT; Considerando o entendimento da mais avalizada Doutrina e, bem assim, dos Tribunais Superiores, estando em causa uma realidade que a Autoridade Tributária podia (e devia), à data da realização da primeira inspecção, conhecer – in casu o pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo –, é por demais evidente que a decisão de indeferimento não se subsume ao conceito de “factos novos” previsto no n.º 3 do artigo 63.º da LGT, por não ser, objectivamente, superveniente. Ao abrigo do princípio da decisão previsto nos artigos 56.º e 57.º n.º 1 da LGT, na redacção à data dos factos, a Autoridade Tributária deveria ter conhecido do mérito do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo apresentado pela Recorrente no prazo de seis meses, pelo que, o eventual atraso no conhecimento do mérito do citado pedido formulado pela Recorrente em Março de 2003 – e, em consequência, a inspecção tributária instaurada pela Autoridade Tributária para concretização das conclusões do referido pedido – não pode ser imputável ao sujeito passivo; A ratio que presidiu à redacção do artigo 63.º da LGT e que subjaz ao princípio da irrepetibilidade da inspecção é a tutela do sujeito passivo quanto à reapreciação de factos, com excepção dos novos, não se podendo incluir nestes – sob pena de se estar perante letra morta – os factos decorrentes de outros conhecidos pela Autoridade Tributária e cuja ocorrência desta unicamente depende; O facto de a competência para a apreciação do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo ser da Direcção de Serviços do IRC, ao passo que a competência para a fiscalização tributária ser da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa não poderá determinar a verificação de um “facto novo”, na medida em que, estando na esfera da mesma entidade (Autoridade Tributária), nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da LGT, (i) a apreciação do mérito do pedido formulado pela Petrogal em Março de 2003 e, ainda, (ii) a abertura do procedimento de fiscalização à Recorrente, terá, forçosamente, de se concluir que o indeferimento do pedido apresentado pela Petrogal apenas em Outubro de 2006 é imputável à Autoridade Tributária e, nessa medida, não poderá configurar um “facto novo” susceptível de justificar a abertura de um novo procedimento inspectivo; Ainda que se aceitasse que o indeferimento do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo configura um “facto novo”, susceptível de justificar a abertura de um procedimento inspectivo – o que se admite apenas hipoteticamente, mas sem conceder –, a realidade é que, à luz do n.º 3 do artigo 63.º da LGT, o procedimento inspectivo realizado pela Autoridade Tributária em 2006 teria de ser de ser precedido de um despacho de fundamentação, com base nos alegados “factos novos”, proferido pelo dirigente máximo do serviço – o que não sucedeu; O procedimento de inspecção que antecedeu a liquidação impugnada, iniciado em 03.11.2006, não visou fiscalizar qualquer pressuposto de direito que a Recorrente tenha invocado, limitando-se a concretizar as consequências legais decorrentes de um outro procedimento (que culminou no ofício n.º 26511, de 27.10.2006, em que o pedido formulado pela Petrogal foi indeferido) – tudo com recurso a documentação obtida em virtude de uma acção inspectiva anterior –, pelo que, não se tendo a Autoridade Tributária pronunciado sobre o mérito do pedido efectuado pela Recorrente, não efectuou a “confirmação” a que alude a excepção ao princípio da irrepetibilidade da inspecção consagrada no n.º 3 do artigo 63.º da LGT, pelo que a actuação da Autoridade Tributária é, inevitavelmente, ilegal; Se a Autoridade Tributária desencadear um procedimento de inspecção depois de um contribuinte solicitar a confirmação de determinados pressupostos legais, terá de, nesse mesmo procedimento, adoptar as diligências necessárias para apurar eventuais consequências legais decorrentes do referido pedido, não podendo o contribuinte ser lesado pela leviandade com que a Autoridade Tributária desempenha as suas funções; A actuação da Autoridade Tributária violou, de forma intolerável, o princípio da boa fé a que alude o artigo 10.º do CPA (artigo 6.º-A à data dos factos), ao instaurar e concluir um procedimento inspectivo alegadamente interno, com base (pelo menos, parcialmente) em elementos contabilísticos e de suporte às inscrições contabilísticas a que nunca teria tido acesso naquela fase processual (inspecção de 2006) se não fosse a inspecção tributária realizada em 2004 e, sob a capa de um procedimento inspectivo que qualificou como “interno”, procedeu a novas correcções à matéria colectável do exercício de 2002, sem atender às formalidades procedimentais exigíveis no âmbito de um procedimento inspectivo externo; Conclui-se, assim, que o Acórdão recorrido deve ser revogado por Vossas Excelências e, em consequência, ser substituído por nova decisão que contemple as conclusões da Recorrente acima referidas, com todas as consequências legais daí decorrentes, designadamente a declaração de ilegalidade da liquidação ora impugnada, em virtude do procedimento inspectivo subjacente à mesma ser ilegal, por violação do princípio da irrepetibilidade da inspecção, consagrado no n.º 3 do artigo 63.º da LGT e, bem assim, por violação do princípio da boa-fé a que a Autoridade Tributária está obrigada, por violação dos artigos 10.º do CPA (artigo 6.º-A, à data dos factos), 55.º e 59.º, n.º 2 da LGT e 103.º e 266.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, o que se invoca como fundamento de anulação do ato tributário, nos termos dos artigos 163.º do CPA (artigo 135.º, à data dos factos); Nessa medida, deverá a decisão proferida pelo Tribunal a quo e, em consequência, a qual deverá ser anulada por Vossa Excelências, dando-se provimento ao presente recurso, nos termos supra expostos e abaixo peticionados. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso de Revista ser admitido, sendo conhecido do seu mérito e, em consequência, ser dado como procedente, por provado, sendo anulado o Acórdão recorrido, por ilegal, e substituído por outro que julgue totalmente procedente a Impugnação Judicial apresentada pela Recorrente». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que a revista não seja admitida. Isto, após tecer diversos considerando sobre o objecto do recurso e os requisitos da admissibilidade da revista e a interpretação que dos mesmos tem vindo a ser efectuada pela jurisprudência, com a seguinte fundamentação: «[…] Ora, in casu, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Na verdade, a questão suscitada não se mostra de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum. Também não reveste uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade. Por outro lado, o douto Acórdão recorrido justificou a sua decisão de forma clara e convincente com um discurso lógico e coerente de acordo com a matéria apurada e a sua subsunção às normas jurídicas aplicáveis, Não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos que reclamem a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, Não se impondo, salvo melhor juízo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a situação em apreço. Pelo que entendemos que o presente recurso de revista não deve ser admitido». 1.4 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, negando provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, manteve a sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida após indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 2002. A questão a dirimir, em ordem à verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso de revista, gira em torno da questão da violação da regra da irrepetibilidade da inspecção, consagrada à data no n.º 3 (a que, após a alteração introduzida pela Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro, corresponde o n.º 4) do art. 63.º da Lei Geral Tributária (LGT), que dispõe: «O procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objectivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se o procedimento visar apenas a consulta, recolha de documentos ou elementos ou a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspecção ou inspecções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas». A resposta a essa questão exige, no caso, que se verifique a qualificação da acção inspectiva que suportou a liquidação impugnada: se é de natureza interna, qualificação que lhe foi dada pela AT e sufragada pelas instâncias, ou se é de natureza externa, como sustenta a ora Recorrente desde a reclamação graciosa; só neste último caso, e no pressuposto da inexistência de factos novos ou da finalidade do procedimento se restringir à «consulta, recolha de documentos ou elementos ou a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária», se coloca a questão da irrepetibilidade da inspecção. Vejamos mais detalhadamente: A ora Recorrente, que é a empresa líder de um grupo de empresas, à data, era tributada em sede de IRC ao abrigo do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Em 2003, uma das empresas do grupo – a “Petrogal, S.A.” – efectuou um pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo, ao abrigo do disposto no art. 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, no valor de € 1.341.282,54, na sequência do qual foi efectuada uma inspecção, que confirmou os valores de desvalorização invocados. No entanto, o pedido foi indeferido, em 2006, com fundamento na apresentação do requerimento para além do termo do prazo estipulado no n.º 3 do referido art. 10.º do Decreto-Lei n.º 2/90. A mesma empresa do grupo foi alvo de uma inspecção de âmbito geral, realizada em 2004 e que abrangeu os exercícios dos anos de 2000, 2001 e 2002, da qual resultaram correcções que geraram liquidações adicionais de IRC, efectuadas em 2006, para cada um desses anos. Também em 2006, cerca de um mês após a notificação do indeferimento do referido pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo, a AT promoveu uma nova acção inspectiva da mesma empresa e classificou esse procedimento inspectivo como interno. Na sequência dessa inspecção, e por força da desconsideração como custo da desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo da “Petrogal, S.A.” foi alterado o lucro tributável declarado do grupo “A………, SGPS, S.A.”, o que deu origem à liquidação adicional ora impugnada, respeitante ao ano de 2002. A ora Recorrente impugnou judicialmente essa liquidação com o fundamento de que, não obstante a AT qualificar o procedimento inspectivo que suportou a liquidação como interno, «a realidade é que, atendendo ao conteúdo das conclusões do Relatório de Inspecção (análise e inspecção da contabilidade e documentação que a Administração Tributária apenas teve acesso em virtude da inspecção realizada anteriormente) verifica-se que o mesmo é, materialmente, um procedimento inspectivo externo, pelo que a liquidação ora impugnada subjacente ao procedimento inspectivo realizado em 2006, deverá ser considerada ilegal, por violação do princípio da irrepetibilidade da inspecção». Isto, em síntese, porque este procedimento não se destinou e limitou a uma análise formal e de coerência dos documentos e, ao invés, procedeu igualmente à verificação da contabilidade e registos contabilísticos e documentos de suporte/listagens da Impugnante, registos esses obtidos na primeira inspecção – externa – realizada ao exercício de 2002 e aos quais a AT nunca teria acesso por mero procedimento inspectivo interno. O Tribunal Tributário de Lisboa, após diversos considerandos em torno do procedimento de inspecção e da distinção entre o procedimento externo e procedimento interno, referiu que o indeferimento do pedido de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo da “Petrogal, S.A.” «constitui um facto novo, porque objectivamente superveniente» e salientou que “[e]ste indeferimento tinha consequências ao nível da matéria tributável, que importava corporizar mediante um procedimento tributário inspectivo», motivo por que «a Administração Fiscal, com os elementos que já possuía, bem como, com os elementos que lhe foram fornecidos pela PETROGAL, S.A., tendo em vista corporizar as correcções decorrentes do indeferimento do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo, a coberto da Ordem de Serviço n.º OI200600469, de 2006.11.03, procedeu a inspecção interna e propôs a correcção ao lucro tributável do grupo A………., SGPS, SA, NIPC …….., no valor de € 1 311 040,66». Mais considerou que «[n]ão se vislumbra em que medida a desconsideração como custo da desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo, com fundamento na intempestividade do requerimento respectivo, rigorosamente quantificado pela própria Impugnante, necessite da realização de procedimento inspectivo externo», motivo por que «[n]ão foram praticados actos materiais de inspecção aqueles que se traduzissem em verdadeiras e efectivas condutas de recolha de informação e análise, verificação e comprovação de elementos, fora das instalações da Administração fiscal». Concluiu, pois, o Tribunal Tributário de Lisboa que o procedimento inspectivo que deu origem à liquidação impugnada «é efectivamente um procedimento de inspecção interno, não sendo, por isso violador do invocado princípio da boa-fé, proporcionalidade, legalidade, da justiça e imparcialidade». A Impugnante não se conformou com a sentença e dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul. Sustentou, em síntese, o seguinte: que nunca a AT fundamentou a realização da nova inspecção em facto novo reconduzido ao indeferimento do pedido de indeferimento do pedido de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo; que, caso se aceitasse esse indeferimento como facto novo, sempre haveria a AT de ter aberto novo procedimento externo de inspecção; que, à data da realização da primeira inspecção, já a AT tinha conhecimento do pedido formulado pela Impugnante em Março de 2003 e, mais do que isso, já o devia ter decidido (atento o disposto nos arts. 56.º e 57.º, n.º 1, da LGT, na redacção aplicável), não podendo o atraso nessa decisão ser imputável à Impugnante; que a nova inspecção constitui verdadeiramente uma inspecção externa, apesar de a AT a ter denominado de interna, pois «recorreu a elementos contabilísticos e de suporte às inscrições contabilísticas a que nunca teria acesso naquela fase processual (inspecção de 2006) se não fosse a inspecção tributária realizada em 2004», motivo por que se verifica a invocada ilegalidade da liquidação adicional decorrente da violação da regra consagrada no n.º 3 do art. 63.º da LGT. O Tribunal Central Administrativo Sul começou por salientar que, embora o Tribunal Tributário de Lisboa tenha afirmado que o indeferimento do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo podia ser considerado um facto novo, «da fundamentação da sentença resulta que se trata de um juízo do Meritíssimo Juiz [do Tribunal] a quo em pronúncia sobre a argumentação quanto a “factos novos” foi referida na p.i. da Impugnante (cf. art. 26.º). Repare-se que ao longo da sentença o que se analisa profundamente, e bem, é se estamos perante um procedimento de inspecção interno versus externo, partindo da análise material da acção de inspecção, face à argumentação da Impugnante vertida na p.i., matéria essa que consubstancia o cerne do presente recurso e sobre a qual nos debruçaremos, e efectivamente é o que importa decidir». Depois, o Tribunal Central Administrativo Sul discorreu sobre as normas legais aplicáveis e sua razão de ser, para considerar que «[i]n casu, o procedimento de inspecção de 2006 foi classificado formalmente como interno, porque, efectivamente, os actos de inspecção se efectuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que a AT dispunha» e que a «questão que se coloca é a de saber se a utilização desses elementos, porque se encontram na disponibilidade da AT na sequência de uma acção de inspecção externa anterior, desconfigura materialmente a acção de inspecção, que formalmente é interna», ou seja, que «a questão que se coloca nos autos é a de saber se materialmente o procedimento de inspecção se configura como externo, verificando-se uma errónea classificação pela AT». Em resposta a essa questão, o Tribunal Central Administrativo Sul começou por salientar que «importa ter em consideração o contexto em que o procedimento de inspecção ora em causa surge, nomeadamente, a necessidade de decidir sobre o pedido formulado pela Impugnante à AT de pedido de reconhecimento da desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo», para, logo de seguida, explicar que «tal circunstância é decisiva, porque é o contribuinte que impulsiona, com o seu requerimento, a necessidade de uma pronúncia sobre o requerido, e é nesse contexto específico que a AT analisa formalmente a coerência dos documentos os registos contabilísticos, listagens e elementos justificativos e informações de que já dispunha, designadamente as prestadas pela Recorrente em sede da acção de inspecção realizada em 2004, aos exercícios de 2000, 2001 e 2002» e que «tal análise que ocorre internamente na AT, não configura a prática de actos de inspecção externa, porque as correcções são circunscritas à decisão de indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte, atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3 do art. 63.º da LGT». Mais salientou o Tribunal Central Administrativo Sul, por um lado, que o deferimento do pedido de reconhecimento da desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo formulado sempre exigiria que a Impugnante fornecesse os elementos necessários à prova dos factos constitutivos do direito que invoca, nos termos do disposto no art. 74.º, n.º 1, da LGT, e, por outro lado, que se impunha à AT, que está sujeita ao princípio da legalidade, retirar consequências, ao nível da tributação, do indeferimento desse pedido. Concluiu, pois, que «não estamos perante uma situação em que a AT utiliza documentos obtidos em inspecções externas anteriores para poder fazer novas correcções aos mesmos exercícios com fundamentos novos, o que, em abstracto, poderia colocar em causa a estabilidade e segurança jurídica nas relações jurídicas fiscais, e nesse caso poderia configurar uma violação do disposto no n.º 3, do art. 63.º da LGT». Em face da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, a Recorrente veio interpor recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT com os fundamentos que resumiu nas conclusões que acima transcrevemos. 2.2.2.2 Desde logo, em face das conclusões do recurso, verificamos que a Recorrente não identifica, delimitando-a precisamente, a questão que pretende submeter a este Supremo Tribunal; ao invés, pretende uma reapreciação global do julgamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Ora, como resulta do que acima deixámos dito sobre os pressupostos da excepcional admissibilidade do recurso, a revista não constitui um terceiro grau de jurisdição posto, irrestritamente, ao dispor das partes em ordem a obterem a reapreciação, em toda a sua amplitude, do julgamento efectuado em segunda instância por um dos tribunais centrais administrativos. O acesso ao terceiro grau de jurisdição apenas poderá ser facultado, excepcionalmente, relativamente a uma ou mais questões cuja apreciação cumpra os requisitos de admissibilidade da revista acima enunciados. Por isso, antes do mais, cumpre que o recorrente identifique claramente a questão ou questões que pretende ver reapreciadas, delineando precisamente os seus contornos, ao invés de pôr em causa, no seu todo, o julgamento efectuado pela 2.ª instância. Ora, a nosso ver, a Recorrente não cumpriu de modo adequado e suficiente o ónus de identificação da questão ou questões relativamente às quais pretende solicitar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo como órgão de cúpula da jurisdição tributária, o que, por si só, seria motivo para não admitirmos a revista. Seja como for, sempre diremos o seguinte: 2.2.2.3 A Recorrente parte de um pressuposto não verificado, qual seja o de que o acórdão recorrido sufragou a tese de que o indeferimento do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo foi considerado pelo acórdão recorrido como um facto novo para os efeitos previstos no n.º 3 do art. 63.º, n.º 3, da LGT, hoje correspondente o n.º 4 do mesmo artigo (Após as alterações introduzidas no art. 63.º da LGT pela Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro, o n.º 3 passou a ser o n.º 4.). Mas, salvo o devido respeito, não foi assim. O que o acórdão recorrido deixou dito foi que – apesar de a sentença não ter sido inequívoca a esse respeito, na medida em que afirmou que o indeferimento do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo podia ser considerado um facto novo para os referidos efeitos – a sentença não estribou a decisão nesse fundamento e, ao invés, «ao longo da sentença o que se analisa profundamente, e bem, é se estamos perante um procedimento de inspecção interno versus externo, partindo da análise material da acção de inspecção, face à argumentação da Impugnante vertida na p.i., matéria essa que consubstancia o cerne do presente recurso e sobre a qual nos debruçaremos, e efectivamente é o que importa decidir». Ou seja, o acórdão expressamente afastou a possibilidade da legalidade do acto impugnado ser aferida à luz da consideração do indeferimento do pedido de reconhecimento de desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo como um facto novo e, mais do que isso, considerou também que não foi esse fundamento que determinou o sentido decisório da sentença. O que significa que o acórdão recorrido entendeu que a referência que foi feita na sentença ao facto novo não pode ser considerada como uma ratio decidendi, mas como «um juízo do Meritíssimo Juiz [do Tribunal] a quo em pronúncia sobre a argumentação quanto a “factos novos” foi referida na p.i. da Impugnante». Dito de outro modo, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que a referida afirmação não deve ser considerada senão como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. Assim, salvo o devido respeito, perde relevância alegação da Recorrente na parte que arranca desse pressuposto. 2.2.2.4 Por outro lado, a resposta dada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no que se refere à irrepetibilidade da inspecção e à distinção entre inspecção externa e inspecção interna, resposta que foi toda ela enformada pela consideração de que «o procedimento de inspecção ora em causa surge, nomeadamente, a necessidade de decidir sobre o pedido formulado pela Impugnante à AT de pedido de reconhecimento da desvalorização excepcional de bens no activo imobilizado corpóreo» – circunstância que o acórdão recorrido considerou decisiva –, e que foi no sentido de que «é o contribuinte que impulsiona, com o seu requerimento, a necessidade de uma pronúncia sobre o requerido, e é nesse contexto específico que a AT analisa formalmente a coerência dos documentos os registos contabilísticos, listagens e elementos justificativos e informações de que já dispunha, designadamente as prestadas pela Recorrente em sede da acção de inspecção realizada em 2004, aos exercícios de 2000, 2001 e 2002» e de que «que tal análise que ocorre internamente na AT, não configura a prática de actos de inspecção externa, porque as correcções são circunscritas à decisão de indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte, atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT», afigura-se-nos uma interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, que exijam a intervenção deste Supremo Tribunal. Também não vislumbramos que a interpretação adoptada pelo Tribunal Central Administrativo Sul esteja em contradição com a jurisprudência ou a doutrina, o que a Recorrente também não demonstrou. Acresce que a situação sub judice, sobretudo tendo em conta que a segunda inspecção foi efectuada na sequência do pedido da ora Recorrente à AT, de reconhecimento da desvalorização excepcional de bens do activo imobilizado corpóreo, assume circunstâncias particulares que a tornam singular e afastam a possibilidade de a resposta judicial que lhe viesse a ser dada se erigir em padrão para decisões a proferir no futuro. 2.3 CONCLUSÕES Por tudo quanto deixámos dito, a revista não pode ser admitia e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Cumpre ao recorrente delimitar, concreta e precisamente, a questão ou questões que pretende sejam reapreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, não servindo o recurso de revista para uma reapreciação global do julgamento efectuado pela 2.ª instância. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.