0267793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0267793
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Poderes do juiz, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017704
Nr Documento: RL199105220267793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05a5b6eac035d825802568030002aad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267793.99
Sumário
O Juiz de instrução pode indeferir actos que não interessem à instrução ou sirvam para protelar o andamento do processo e praticar ou ordenar oficiosamente aqueles que considere úteis.