014609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014609
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Advogado, Pedido de nomeação de patrono, Ordem dos advogados
Recorrente: Soares , Julio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038000
Nr Documento: SA219930310014609
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/384917ae55c848ac802568fc0038d8a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014609.74
Sumário
Nos termos das combinadas disposições dos arts. 5, 131, n. 2 e 132 da LPTA nos recursos interpostos para o STA após a entrada em vigor daquele diploma é obrigatória a constituição de advogado. Se no requerimento de interposição do recurso, o recorrente afirma pretender alegar no STA e indica haver requerido à Ordem dos Advogados a nomeação de mandatário forense especializado e junta fotocópia do pedido dirigido à Ordem, não devia o Senhor Juiz requerido não admitir o recurso e conceder prazo para o efeito. Mas, tendo sido recusada a interposição do recurso, o meio idóneo para reagir contra o despacho não é o recurso mas sim a reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal "ad quem" por força dos arts. 688 do CPCivil e art. 1 da LPTA.