076983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076983
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promitente comprador, Promitente vendedor, Promessa de venda, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000907
Nr Documento: SJ199003200769831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2deb3eb9006b1046802568fc00393adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:076983.88
Sumário
Nos termos do regime estabelecido no artigo 410 do Codigo Civil, no caso de promessa relativa a celebração de contrato de compra e venda de predio urbano ou fracção autonoma, ja construida, em construção ou a construir, o documento referido no n. 2 daquele artigo deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção. A omissão daqueles requisitos e causa de nulidade do contrato, não sendo, porem, invocavel pelo promitente vendedor, salvo no caso de ter sido o promitente comprador que directamente lhe deu causa. O Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Junho, visou, segundo o seu preambulo, uma mais eficiente tutela do promitente comprador, pretendendo-se com aquele diploma conferiu maior solenidade ao contrato-promessa, e impedir que sem conhecimento do promitente comprador possam ser objecto de promessa de venda predios de construção clandestina.