0409999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0409999
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Peculato, Medida da pena, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001485
Nr Documento: RP199104170409999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01756debbe8fbb0f8025686b00661fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409999.6E
Sumário
Embora beneficiando do bom comportamento anterior e posterior, de contribuição para a descoberta da verdade e de " verdadeiro " arrependimento, o bom comportamento não pode assumir relevancia muito significativa ( atenta a idade ) e o mesmo se diga da descoberta da verdade uma vez que a esta se teve acesso facil atraves da consulta dos documentos juntos, o que conjugado ao muito elevado grau de ilicitude, por ser superior a dois milhões de escudos o valor de que o arguido se apropriou, não se justifica o uso da faculdade de atenuação especial das penas dos crimes de falsificação de documentos e peculato, na forma continuada, por que foi condenado. Tais atenuantes justificam porem, plenamente, que lhe sejam aplicadas penas parcelares muito mais proximas dos minimos do que as de 2 anos de prisão e 45 dias de multa e 4 anos de prisão e 51 dias de multa que lhe foram aplicadas, sendo sempre de ponderar que a pratica dum crime por parte dum delinquente primario pode não ter sido a " definitiva " revelação de uma ma conformação da sua personalidade, pelo que, não obstante a continuação criminosa e o grau da ilicitude, se entendem mais ajustadas as penas de 16 e 29 meses de prisão, respectivamente para a falsificação e para o peculato ( arts. 228, ns. 1 a) e 3 e 424 n. 1, ambos do Codigo Penal ). Tendo-se consumado o peculato ja posteriormente a 9 de Março, o perdão de um ano de prisão concedido pelo n. 1 do art. 13 da Lei n. 16/86 incide tão somente na pena pela falsificação, havendo que proceder ao cumulo do remanescente desta pena - 4 meses - com os 29 meses respeitantes ao peculato, aplicando-se a pena unica de prisão de 2 anos e 6 meses e 30 dias de multa.