98B1036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B1036
Acórdão
Descritores: Alegações, Questão nova, Simulação, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036054
Nr Documento: SJ199903110010362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c43cbc503113c47a802568fc003b99e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1036.8C
Sumário
Não pode o autor, nas alegações de recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. Na simulação relativa respeitante ao preço estipulado, o negócio dissimulado é válido, pelo que não assiste à parte o direito à restituição da quantia entregue. A hipótese considerada não configura um caso de enriquecimento sem causa, uma vez que a quantia entregue radica no acordo celebrado pelas partes.