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045036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045036
ACORDAO
Descritores: Função pública, Presidente da assembleia da república, Competência do tribunal central administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.