0031029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031029
Acórdão
Descritores: Execução, Habitação, Fiador, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029535
Nr Documento: RP200009280031029
Indicações Eventuais: LIVRO 420 - FLS 212 (4 PAG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6dabac68faecc0c8025699900504da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031029.3B
Sumário
Em acção executiva instaurada contra o devedor principal e o fiador, este, depois de pagar a quantia exequenda, pode requerer a sua habilitação para substituição do exequente, com fundamento em transmissão do crédito por sub-rogação, e para prosseguimento da mesma execução contra o devedor principal, não tendo aquele fiador de instaurar outra execução.