013922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013922
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Apensação, Pagamento em prestações, Fase processual
Recorrente: Olaio Industria de Moveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00036044
Nr Documento: SA219920708013922
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b148af8bbb86a21c802568fc0038d43c
Sumário
É motivo bastante para indeferir pedido de apensação de duas execuções a constatação de que uma se encontra na fase de pagamento em dez prestações semestrais ao abrigo do art. 163 do CPCI e a outra não.
